Codigo Penal Comentado

Gabarito de Caso Concreto – Penal II – Prof. Leonardo Paradela – 2013.1 – SEMANA 01 Avaliação A avaliação terá como premissa a resolução dos casos concretos constantes no plano de aula, ou seja, sua entrega tempestiva, participação no debate acerca do tema em sala de aula e, posterior aperfeiçoamento mediante a correção apresentada em sala pelo docente e, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. Seguem, abaixo,…

.............., residente na Rua Principal, nº ..........................................., foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais por ter incorrido no art. 304 do Código Penal, requerendo o Parquet sua condenação. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Há de se ressaltar que o tipo penal descrito no aludido dispositivo exige uma conduta comissiva do agente, ou seja, que este por livre e espontânea vontade faça uso do documento falso. Não é o caso dos…

locução “logo depois de subtraída a coisa”. O Direito Penal Português possui dispositivo de melhor técnica, que põe fim a essa discussão, isto é, em Portugal o roubo impróprio, constitui-se como crime autônomo com a rubrica de “violência depois da subtracção”, sendo que, esse tipo faz menção à expressa ao delito de furto, portanto, o animus do agente nesse crime era de furto e não roubo, servindo-nos com mais esse argumento. Código Penal Português: “Artigo 211 – As penas previstas…

NOTA TÉCNICA - Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, inc. IV, CPP) Como se sabe, recente e pontual reforma legislativa operada no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008 permite ao juiz criminal que decida, ao lado da autoria e materialidade criminosas, a dívida civil do acusado condenado pela prática da infração penal, nos exatos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, in verbis: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV – fixará

Violação do Direito Autoral: O Código Penal Brasileiro dispõe do artigo 184, dos crimes contra a propriedade intelectual (este que provem do pensamento humano), que cita “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – Detenção de três meses a um ano, ou multa”. Logo, o homem tem o direito sob o interesse econômico e moral da sua criação, que é completado pela Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), que no artigo 22, cita: “Pertencem ao autor os direitos morais, patrimoniais…

Trabalho de Pesquisa realizado pelo Acadêmico (a) Mariana Medeiros Camelo sob orientação do Prof. Ms. Baltazar Donizete de Souza, como requisito à obtenção da nota Complementar da 1ªN-2, na disciplina Direito Penal II, Turma A01,do Curso de Direito e Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Goiânia 2015 1-PENA DE MORTE 1.1-Coceito Pena de morte é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução de um

DIREITO – SEXTO PERÍODO DIREITO PENAL IV ACADÊMICAS: ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA Xanxerê, 03 de novembro de 2011. JOÃO e MÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, vêm perante Vossa Excelência, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA, pelo que passa a expor: Os acusados foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 299 e 304, ambos do Código Penal. Segundo consta…

respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 A § 1º do Código Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I -BREVE RELATO DOS FATOS Em 25 de janeiro de 2012, o Ministério Público desta comarca ofereceu denúncia em desfavor do suposto Acusado, pela prática do crime previsto no artigo 157 §2, inc. I, do Código Penal. O MP alega nos autos que o, ora Acusado, teria adentrado em estabelecimento…

INTRODUÇÃO O Código de Hammurabi é um dos mais antigos conjuntos de leis escritas já encontrados, e um dos exemplos mais bem preservados deste tipo de documento da antiga Mesopotâmia. Segundo os cálculos, estima-se que tenha sido elaborado pelo rei Hamurabi por volta de 1700 a.C.. Foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia correspondente a cidade de Susa, atual Irã. É um monumento monolítico talhado em rocha de diorito, sobre o qual se dispõem…

DIREITO PENAL Etapa 1. * PASSO 1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade exerce suma importância para o Direito Penal, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser imputada a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta como tal, nem lhes pode ser imposta pena também previamente definida. Esse princípio tem significado político, no sentido…