Remessa a Justiça Comum - Competência

Vara Única do Juizado Especial Criminal da Comarca de ________
Autos nº
Inquérito Policial nº: Crime c/ Patrimônio
Autor do Fato: _______

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Meritíssimo Juiz

Trata-se de procedimento policial (TCO), instaurado para apuração de eventual infração capitulada no artigo 180, § 3.º, do Código Penal Brasileiro, em tese, praticada pelos envolvidos _________, sendo que todos, exceto ______, foram beneficiados com a transação penal (fls. _____).

Conforme consta dos autos, ______, um dos autores dos fatos, adquiriu em proveito próprio, coisas que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço pago, ou pela condição de quem as oferecia, deveria saber ser obtida por meio criminoso, consistente em: 08 (oito) aparelhos de celular, marca Sansung, tipo Galaxy Gran Duos, pelo valor total de R$3.000,00 (três mil reais). No mercado, tais produtos custariam em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Cumpre-nos a análise dos fatos, quanto a conduta de _________, com vistas à formação do opinio delicti:

A princípio, é necessário ressaltar que a conduta do referido envolvido se amolda, na verdade, a figura prevista pelo artigo 180, § 1.º, do Código Penal Brasileiro (receptação qualificada).

Consta dos autos que, o suposto autor do fato, _______, é vendedor de mercadorias diversas, sendo que o mesmo adquiriu tais celulares, visando revendê-los, posteriormente, o que foi efetivamente levado a efeito, pela quantia de R$800,00 (oitocentos reais) cada, na condição de comerciante, durante o exercício de comércio informal, na forma equiparada no artigo 180, § 2.º, do Código Penal, tudo em proveito próprio.

Não há dúvidas acerca do objetivo da criação da figura típica da receptação qualificada, que, inclusive, é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial, mesmo que informal ou clandestino. A idéia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial