Codigo Penal Comentado

DISCIPLINA: DIREITO PENAL (ESPECIAL) PROFESSOR: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO ACADEMICO (S): ANTONINO VITOR BARBOSA NETO CAMILA AULER DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC 10/2014 INTRUDUÇÃO Este trabalho pretende estimular o estudo da aplicação dos crimes contra saúde pública, tema que é objeto de pouca atenção nos manuais de Direito. Este trabalho leva em conta a abordagem, o entendimento entre dois juristas, ao qual este capítulo do Código Penal…

âmbito do processo penal revela-se palco das mais empolgantes e fervorosas discussões jurídicas dentre os doutrinadores e aplicadores do direito. O alcance desse instituto ainda não foi desbravado em sua integral dimensão, apesar dos não raros esforços da doutrina e jurisprudência no enfrentamento do tema. É que a força normativa e espírito constitucional inaugurado em 1988 impuseram redefinições e novas interpretações sobre a legislação infraconstitucional. O processo penal,…

IMPUNIBILIDADE Allison Paula de Morais Costa Palavras Chaves: Direito Penal; Homicídio; Gêmeos Xifópagos; Sujeito Ativo; Individualização da Pena. Resumo: Uma das grandes controvérsias doutrinarias hoje no ordenamento jurídico brasileiro, é saber como deve se proceder a punição adequada no homicídio praticado por xifópagos (ou irmãos siameses). Nunca se ouviu falar deles como sujeito ativo num delito de maior potencial ofensivo, mas o Código Penal não poderia se escusar de avaliar…

RESUMO DOS ARTIGOS 130 AO 136 DO CÓDIGO PENAL (Sujeito Ativo; Sujeito Passivo; Elementos Do Tipo; Nexo De Causalidade; Tentativa; Consumação E Ação Penal). Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP). Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. Sujeito ativo: qualquer pessoa, homem ou mulher; Sujeito passivo: qualquer pessoa, homem ou mulher; Elementos do tipo: a doutrina…

dentro do mínimo e do máximo, em abstrato, previstos pela lei. Portanto, por maior que seja o número de agravantes presentes, não há possibilidade de se romper o teto estabelecido no tipo penal. As circunstâncias agravantes da pena são de aplicação obrigatória e estão previstas nos artigos 61 e 62 do Código Penal. A reincidência constante no inciso I do art.61 é circunstância agravante aplicável tanto aos delitos dolosos quanto aos culposos. A corrente majoritária entende que as…

julgando improcedente a demanda com base no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Afirmou, ademais, que o autor não fez prova do defeito técnico do aparelho. Com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor, analise os fundamentos da sentença. Gabarito comentado O candidato deve esclarecer,…

Aula 01 Ética no Serviço Público p/ INSS - Técnico do Seguro Social Professor: Paulo Guimarães Ética para INSS Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 01 AULA 01: Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. SUMÁRIO 1. Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal 2. Questões comentadas 3. Questões sem comentários PÁGINA 2 22 36 Olá amigo concurseiro!

3 Tema A influência da comoção social sobre o Júri Popular 1.4 Delimitação do tema A comoção social e a sua influência no conselho de sentença do Tribunal do Júri. 1.5 Área de abrangência Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Processual Penal 2 PROBLEMA Aqueles que farão parte do tribunal do júri de um determinado caso em que houve relevante comoção social irão proferir suas decisões de acordo com a sua convicção ou estarão influenciados pela…

erro do agente que recai sobre o elemento constitutivo do tipo legal do crime ( art. 20 , Caput , 1ª parte do CP ) , o agente tem falsa percepção da realidade , engando-se , imaginando não estar presente uma elementar ou circunstancias do tipo penal , e com isso falta a consciência , e se não há ela , não há dolo , ou seja , o erro de tipo exclui o dolo, e sem este não há conduta ,que , como se viu , integra o fato típico , excluindo a existência do próprio delito . O erro sempre…

MEMORIAIS FINAIS PROC , qualificado nos autos, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do órgão de atuação da Defensoria Pública Estadual abaixo subscrito, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos moldes do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, e o faz nos seguintes termos: I. DOS FATOS foi denunciado pelo Ministério Público, em virtude da suposta prática, em 17 de julho de 2012, do delito descrito no art. 129 § 9º c/c a Lei nº 11.340/2006, tendo como vítima sua …