Codigo Penal Art 150

AULA 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ARTS 1º A 5º CF 1. Evolução Histórica As Constituições escritas, em sua maioria, surgiram após a Revolução Francesa1 com o intuito de estabelecer limites ao poder dos Governantes, prevendo inclusive, os direitos mínimos subjetivos (vida, liberdade e propriedade), estes considerados direitos fundamentais. O Registro desses direitos em um documento escrito foi prática que se difundiu por toda a Europa encontrando-se como exemplos direitos…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: JOSÉ SEABRA NORMA PENAL LOCAL-RN 09-2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................ | 01 | 1.1 CONCEITO................................................................................................................... | 02 | 2. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS…

O inquérito policial é um procedimento de persecução penal com a finalidade de produção de um conjunto probatório para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a partir da materialidade do crime e dos indícios da sua autoria. Sumário: I – Introdução; II - Considerações Gerais sobre o Inquérito Policial; III – Início do Inquérito Policial; IV – Procedimentos no Inquérito Policial; V – Arquivamento do Inquérito Policial; VI – Conclusão; I) Introdução O inquérito civil tem…

Direito Penal I Documento 2 2014.1 Unidade III – A Norma Penal Limites e validade no tempo e no espaço. Fontes do Direito Penal Fonte de Produção – A União é a nossa única fonte de produção. CF Art. 22, I Cabe lembrar que no mesmo artigo, o Parágrafo único, admite que Lei …

para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal. …

COSTA NILTON DA SILVA REIS RENAN MAURICIO TRENTIN MORAES 5º PERÍODO A CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Trabalho apresentado no Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, na disciplina de Direito Penal Especial, ministrado pelo professor Sólon Linhares. CURITIBA ABRIL/2014 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é buscar junto as legislação os conceitos e nas doutrinas estudos voltados para os crimes contra a liberdade…

Tributo é definido como a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu artigo 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

DIREITO PENAL Ius puniendi: Direito, dever, poder de punir, antigamente pertencia ao próprio ofendido; hoje pertence única e exclusivamente ao Estado/juiz; Ius accusationis: Direito, poder de acusar, também hoje pertence em regra ao Estado, representado pelo MP, excepcionalmente a lei vai admitir que o próprio ofendido ou seu representante legal possa exercer o Ius accusationis. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DP (PRINCÍPIOS LIMITADORES AO IUS PUNIENDI - PODER PUNITIVO ESTATAL) ATRAVÉS…

tendo em vista apresentarem consequências, mesmo que implícitas, ao comportamento prescrito. A norma tributária se vale dessa característica impositiva, pois, junto com a norma penal, é o campo jurídico marcado pela tipicidade e legalidade na criação das hipóteses de sua incidência. A sua diferença para a norma penal é exatamente a licitude da conduta, já que o direito criminal se baseia em atos ilícitos. E norma impositiva que é, possui em seus elementos a hipótese de…

sob o argumento de ser mais benéfica, sendo a retroatividade penal benéfica uma interatividade que confere pronta eficácia da norma, com a importância e diante das garantias constitucionais fundamentais conferidas a todos os acusados. Assim, deferiu o pedido de liberdade provisória ao acusado e aplicou de pronto as alterações constantes da Lei 12.403/11, estabelecendo algumas condições estabelecidas na redação do artigo 319 do Código do Processo Civil. STF – AG.REG. No recurso Extraordinário