Codigo Penal Art 150

BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL Antonio Milton de Barros Ex- escrivão de polícia, ex- delegado de polícia e promotor de justiça apostado. Bacharel em direito pela Faculdade de Direito de Franca. Mestre e doutor em Direito pela PUC-SP Professor titular de Processo Penal na Faculdade de Direito de Franca Diretor do Curso de Direito da UNIFRAN Resumo: o presente artigo discorre sobre a busca e apreensão, no processo penal; estabelece a ligação do tema com as garantias constitucionais

2338 – CRIME DE ATO OBSCENO – ARTIGO 233, DO CÓDIGO PENAL – PRÁTICA DE ATOS OBSCENOS, APÓS TÉRMINO DE PEÇA TEATRAL, EM REAÇÃO A VAIAS DO PÚBLICO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO RECONHECIDA, AINDA QUE INADEQUADA E DESEDUCADA – EMPATE NA DECISÃO – ORDEM DEFERIDA. “Decisão: Após o voto do Ministro-Relator, indeferindo a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso 2ª Turma

Janeiro: Lumen Juris, 2004. SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Noções gerais; 3. Infrações tributário no Código Tributário Nacional; 4. Espécies da sanções fiscais; 5. Crimes tributários; 6. Pagamento, extinção da punibilidade, REFIS, parcelamento e suspensão da pretensão punitiva do Estado; 7. O posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre a viabilidade da ação penal, antes de decisão final em processo administrativo tributário em que se discute a existência de…

regras neste sentido, a que garante o serviço público e universal de saúde (art. 196) e o meio ambiente saudável (art. 225). O art. 60, par. 4., IV, diz serem os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas, portanto, integrantes do pequeno rol das normas constitucionais que não podem ser objeto de emenda constitucional, seja para suprimir, ou até mesmo reduzi-lo. Neste ponto, é imprescindível mencionarmos o artigo 150, III, "b", que dispõe: "Proibida a reprodução total ou…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL ESPECIAL Mariah Kalyne Pereira Hora 5º Período 1.O que é homicídio? O homicídio é o mais relevante dos crimes contra a vida, sendo ele crime o por excelência. Estando no ápice de todos os crimes. 2. Quais as modalidades do homicídio doloso? As modalidades do homicídio doloso estão contidas no art. 121 do Código Penal Brasileiro, onde no Caput consta o homicídio doloso simples, doloso qualificado no segundo parágrafo do artigo, sendo eles:…

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ARTS .155 A 183 – 28 artigos - 8 CAPÍTULOS ESTRUTURA 1. FURTO 2. ROUBO 3. EXTORSÃO 4. USURPAÇÃO 5. DANO 6. APROPRIAÇÃO INDÉBITA 7. ESTELIONATO 8. RECEPTAÇÃO 9. DISPOSIÇÕES GERAIS - CONCEITO DE PATRIMÔNIO Clóvis Bevilacqua = complexo de relações jurídicas de uma pessoa que tiverem determinado valor econômico VALOR ECONÔMICO – doutrina OBS: compreende não apenas as relações jurídicas economicamente apreciáveis…

Introdução O presente trabalho tem como escopo demonstrar a compreensão do aluno a respeito dos Artigos 150, 151, 152 e 153 do Código Penal onde versam sobre os crimes contra a inviolabilidade de domicilio, correspondência e dos segredos, demonstrando os sujeitos ativos e passivos, a possibilidade da tentativa, as ações penais e outros entendimentos dos respectivos crimes. Violação de domicílio Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade…

Justiça Pública, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a respeitosa decisão de pronúncia, interpor o presente recurso em sentido estrito (Arts. 577 e 578, CPP), através de seu advogado e procurador infra-assinado (Proc. 01), em conformidade ao artigo 581, X, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de cinco dias. 1. Requisitos de admissibilidade Em conformidade ao artigo 577, CPP, o recorrente é parte legítima para interpor…

Legalidade (Artigo 150, I, CF) 5 4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6 4.3. Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) 7 4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 8 4.5. Princípio da Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88) 9 4.6. Princípio da Liberdade de Tráfego (Art. 150, V, CF/88) 9 4.7. Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151, I, CF/88) 9 4.8. Princípio da Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º,…

CIVIS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Ivan Lira de Carvalho (Juiz de Direito em Natal-RN) 1. Em regra, a responsabilidade civil é independente da respon­sabilidade criminal (CC, art. 1.525). Entretanto, a materialidade do delito e a autoria deste, além da ilicitude do ato, uma vez comprova­dos no Juízo criminal, fazem coisa julgada também no cível. Vide CPP, arts. 63 a 67. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação criminal (CP, art. 91, 1). …