Codigo Penal Art 150

Aluna : Tatiane de Oliveira Luz - Matrícula: 201202119221 Direito Penal III – Aula 2 Tema CRIMES CONTRA A VIDA II. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO. INFANTICÍDIO. ABORTO. (Art.122 a 128, CP) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as figuras típicas de induzimento, instigação e auxílio ao suicídio; infanticídio e aborto. Diferenciar, nos casos concretos apresentados, as condutas de infanticídio dos delitos de abandono de incapaz e abandono de recém-nascido,…

Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais orientadores da administração estatal, com enfoque na aplicação da lei penal às práticas ilícitas contra o Estado. Com isto, objetiva-se apresentar a definição de Estado e responder a uma indagação…

honra tem capítulo especial no Código Penal, que caracteriza os crimes contra a honra em Calúnia, Difamação e Injúria. Assim como os crimes contra a liberdade individual que encontram-se tipificados em uma subclasse do Título I, do Código Penal, que são os crimes contra a pessoa. Ao lado da honra, da vida e da integridade física, a liberdade individual é um bem da pessoa e também deve ser resguardada. A liberdade protegida nesta subclasse do Código Penal compreende o querer,…

conceito formal de crime? R: Crime é uma conduta (ação ou omissão) contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena. 2) Qual o conceito substancial de crime? R: Crime é a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal. 3) Explique o conceito de crime no aspecto analítico. R: Há no Brasil uma grande polêmica entre os penalistas sobre o conceito analítico de crime. Existem, basicamente, duas correntes preferidas. Uma que adota um conceito…

conseqüente, a transformação da não-prestação em uma conduta antijurídica, (por transgressão ao mandamento previsto no conseqüente da norma primária dispositiva), que recebe o nome de ilícito tributário ou infração tributária. 3. Infrações tributárias no Código Tributário Nacional. As condutas que não observam os deveres jurídicos tributários podem ser classificadas de diversas maneiras, uma delas por exemplo, é aquela classificação que tem como base à divisão das infrações em:…

Unidade Divinópolis PROFESSOR (A): CURSO: DISCIPLINA: DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL I PERÍODO: DATA DA PROVA:___/___/___ DATA DE ENTREGA:____/____/_____ ALUNO: RA: ASSINATURA DO ALUNO APÓS CORREÇÃO: NOTA: MOTIVO: 1ª Avaliação VALOR: QUESTÃO. 01 – O artigo 26 do Código Penal define os requisitos necessários para se reconhecer a inimputabilidade penal nos seguintes termos: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento…

Vera dirigiu-se até a escada , então ela foi ao encontro dela para socorrê-la, chegando percebe que a idosa quer se matar ,tenta impedi - la .A senhora então, morde a empregada com força e bate na mesma, deixando-a tonta e caída ao chão. CÓDIGO PENAL ART. 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Agravante Parágrafo 9º- Se a lesão foi praticada contra ascendente, descendente, irmãos , cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido ou, ainda,…

Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

da prova de Penal. Questão 1: a) 1. Falso. Segundo o Art. 22, I, da Constituição Federal, cabe à União elaborar leis penais incriminadoras. Cabe somente à união a elaboração de leis penais incriminadoras, ou seja, essa elaboração não é passiva de delegação aos entes federativos. Ainda assim, o parágrafo único menciona autorização, e não delegação. A pertinência do tema impõe a autonomia dos entes federativos. b) Falso. Conforme o princípio de irretroatividade, previsto no art. 5º,…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Definição: significar desvendar o conteúdo da norma para a lei ser bem aplicada ao caso concreto. I- MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL 1)- QUANTO AO SUJEITO(QUANTO À PESSOA) a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não…