Codigo Penal 1984

Interpretação Introdução A proposta deste trabalho é de correlacionar um dito popular com a concepção de justiça, e indo mais a fundo procurar no Código Penal um artigo que caracterize a expressão do dito, ou a ideia que ele transmite. O dito escolhido para a elaboração deste ensaio foi “aqui se faz, aqui se paga”. Origem A origem a frase “aqui se faz, aqui se paga”, não tem registro na história, como a maioria dos ditos populares, então qual sua verdadeira origem é…

Professor: Renan Araujo Câmara dos Deputados- AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V – Contagem de Prazos Penais VI – Interpretação da Lei Penal Lista das questões da aula Questões…

desta forma ficou a Garófalo, a responsabilidade de sistematizar a ciência jurídica, traduzindo os postulados positivistas para o direito penal e de tal maneira desenvolveu a “temibilidade” que por sua vez deu lugar a periculosidade. Segundo Aníbal Bruno, ver ANEXO IV, “o grande feito do positivismo criminal foi haver imposto à consideração do direito penal a realidade humana; haver feito do delito um ato do homem, sujeitos às leis do seu comportamento; foi por fim, haver lançado,…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL “O Direito Penal surge com o homem e o acompanha através dos tempos, isso porque o crime, qual sombra sinistra, nunca dele se afastou" (grifo nosso) (Magalhães Noronha) PERÍODOS DA EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL: 1-PERÍODO DA VINGANÇA PENAL 2-PERÍODO HUMANITÁRIO 3-PERIODO CIENTÍFICO ou CRIMINOLÓGICO 1.PERÍODO DA VINGANÇA PENAL (tempos primitivos até fins do século XVIII) 1.1Vingança privada (olho por olho, dente por dente = instituto do Talião…

Crime Continuado- CÓDIGO PENAL Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Ocorre por exemplo quando o empregado de uma loja que furta,…

IMPORTÂNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N° 7.2010/84) PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS PRESOS DA PENITENCIÁRIA IRMÃO GUIDO, EM TERESINA/PI INTRODUÇÃO A Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, em seu art. 1° nos diz que: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado.” A pena de prisão tem por objetivo a proteção da sociedade contra o crime. Entretanto, compreende-se

Requisitos do Livramento Condicional Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Alterado pela L-007.209-1984) I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; obs.dji.grau.4: Reincidência obs.dji.grau.5: Falta Grave - Interrupção do Prazo…

sobre a existência e a possibilidade de um sistema penal pré e pós-cabralino? No período pré-cabralino, o sistema penal indígena foi construído com base em costumes e tradições, no qual sempre havia de se levar em conta a segurança e os interesses da tribo. Muitos crimes eram punidos através de vários métodos, entre eles a vingança privada, agressões físicas, açoites e condenação à morte. Logo, confirma-se a existência de um sistema penal em tal época justamente por haver…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL “O Direito Penal surge com o homem e o acompanha através dos tempos, isso porque o crime, qual sombra sinistra, nunca dele se afastou" (grifo nosso) (Magalhães Noronha) PERÍODOS DA EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL: 1- PERÍODO DA VINGANÇA PENAL 2- PERÍODO HUMANITÁRIO 3- PERIODO CIENTÍFICO ou CRIMINOLÓGICO 1. PERÍODO DA VINGANÇA PENAL (tempos primitivos até fins do século XVIII) 1.1 Vingança privada (olho por olho, dente por dente = instituto do

1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Para que o comportamento humano reiterado possa ser relevante ao ordenamento jurídico é preciso que produza efeitos dentro da sociedade. Tendo em conta o potencial lesivo da conduta praticada o Direito Penal pode vir a ser suscitado para dirimir o conflito de interesses. Sendo assim, o fato passa a ser relevante penalmente autorizando o Estado a exercer o seu poder punitivo. Todavia, a lei que define a conduta como criminosa deve ser anterior ao fato…