Codigo Penal 1984

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Período colonial Ordenações Afonsinas (1447 o u 1448 — 1521) Ordenações Manuelinas (1521 — 1603) Ordenações Filipinas (1603 — 1830) Império Código Criminal do Império (1830 — 1890) República Código Penal Republicano (1890 — 1940) Consolidação das Leis Penais (1932) Código Penal vigente (1940 até os dias atuais) Reforma da Parte Geral (1984) O Código Penal de 1940 Em 1º de janeiro de 1942, entrava em vigor, no Brasil, um novo Código Penal…

jurídico, especialmente quando se refere, entre outros aspectos, a sua natureza jurídica e punição dos infratores. Alvo de diversas críticas, principalmente antes do advento da Lei n.º 7.209 de 11 de julho de 1984, a qual foi responsável por modificar toda a parte geral do Código Penal, o Concurso de Pessoas ainda enseja diversas discussões quanto a sua aplicabilidade nos casos da vida cotidiana. Será realizado o estudo sobre o tema concurso de pessoas de forma bastante…

CAPÍTULO I 1. ESCORÇO HISTÓRICO DA EXECUÇÃO PENAL 1.1- CONCEITO DE PENA Impraticável apresentar tópicos acerca de execução da pena, sem antes conceituar e especificar a origem da pena. Na conceituação da pena, juristas e doutrinadores convergem ao reconhecer seu caráter repressivo, retributivo, preventivo e restaurador, nesse sentido, algumas das diversas conceituações de pena: Dos ensinamentos de Fernando Capez “É a são sansão de caráter aflitivo, imposta pelo Estado…

ordenações Afonsinas (até 1512) e Manuelinas (até 1569), substituídas estas últimas pelo código de D. Sebastião (até 1603). Passou-se, então, para as Ordenações Filipinas, que refletiam o Direito Penal dos tempos medievais. Foi, então, o Livro V das Ordenações do Rei Filipe II (compiladas, aliás, por Filipe I, e que aquele, em 11 de janeiro de 1603, mandava que fossem observadas), o nosso primeiro Código Penal. É o Código Filipino. Fundamentava-se largamente nos preceitos religiosos. O…

do direito penal português, que à época eram ditadas pelas Ordenações Afonsinas, resultado do trabalho de grandes juristas, com ampla influência do direito canônico e romano. Em prosseguimento vieram as Ordenações Manoelinas, que vigoraram por cerca de oitenta anos, permitindo aqui processar, julgar e aplicar penas, inclusive a de morte, sem direito a apelação. Em nova reformulação do direito português, em 1603, surgem as Ordenações Filipinas, que mantém, no Livro V, da parte penal, o…

reprovabilidade social. Para tal conduta, o legislador penal criou as chamadas circunstâncias agravantes, ou agravantes genéricas, estabelecidas no art. 61 no Código Penal. Foram criadas, ainda, agravantes especificamente para o caso de co-delinqüência, em que a conduta de um dos participantes enseja tratamento penal mais rigoroso que os demais. Tratam-se das “agravantes no caso de concurso de pessoas” cuja previsão se dá no atual art. 62 do Código Penal. Anteriormente ao surgimento…

PRAGAS DO SISTEMA CRIMINAL OS DIREITOS HUMANOS DO PRESO E AS PRAGAS DO SISTEMA CRIMINAL Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 42 | p. 264 | Jan / 2003DTR\2003\624 Renê Ariel Dotti Área do Direito: Constitucional ; Internacional; Penal Sumário: - 1.Os direitos humanos do preso - 2.As pragas do sistema criminal Resumo: O trabalho contém duas perspectivas bem definidas. De um lado revitaliza as informações históricas e os textos legais de proteção aos direitos da pessoa presa.

EXECUÇAO PENAL INTRODUÇAO O presente estudo tem a finalidade de transcorrer acerca da individualização da pena, no que concerne às penas privativas de liberdade, durante o curso da execução penal. O princípio da individualização da pena vem consagrado na Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XLVI, e por este motivo é considerado cláusula pétrea, de observação e aplicação obrigatórias. A devida individualização penal configura, portanto, direito e garantia fundamental de cada apenado.

de Execução Penal foi publicada em 1984, porém só entrou em vigor em 1985. Desde então, já foi alterada por 14 outras leis. A mais recente foi neste ano de 2012, criada pela Lei 12.654, que estabeleceu a identificação genética obrigatória de condenados por crimes violentos ou hediondos contra a pessoa, tendo o projeto que resultou na lei sido apresentado pelo senador Ciro Nogueira. A seguir uma tabela exemplificativa, das mudanças feitas no decorrer dos anos na lei de Execução Penal.

A teoria do crime na verdade é o alicerce do Direito Penal, no entanto, ter conhecimentos sobre a sua origem, isto é, sua história, como também os seus principais doutrinadores, faz o sujeito cognoscível ter uma base e ter mais segurança e entendimento ao abordar os conceitos, as teorias, os caracteres e os elementos do delito. Por isso, antes de serem investigados os caracteres e elementos do conceito analítico de crime, far-se-á uma análise sobre os principais conceitos, sendo eles o conceito