Codigo Penal 1984

DESAFIOS EPOSSIBILIDADES DA ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL JUNTO AOS SENTENCIADOS E SUAS FAMILIAS 3.1 Família- Breve abordagem histórica ..........................................................00 3.2 As relações familiares no interior das instituições penais ..........................00 3.3 A atuação do Serviço Social na PLB.....................................................................00 3.3.1 O papel do serviço social na equipe técnica multidisciplinar...00

“O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira, por 8 votos a 2, que não pratica o crime de aborto tipificado no Código Penal a mulher que decide pela “antecipação do parto” em casos de gravidez de feto anencéfalo.”[1] “O presidente do STF, Cezar Peluso, foi o último a votar. O ministro fez um duro discurso contra o aborto de anencéfalos. Disse que o procedimento é “cruel” e comparável ao racismo. “Todos esses casos retratam a absurda defesa da superioridade de alguns, de

presídios não possuem espaços adequados para atividades de lazer, amamentação e visitas íntimas. Para as mulheres também são poucas as oportunidades de educação e trabalho. B) O CÓDIGO PENAL O Código Penal de 1940 estabelece o tratamento distinto às mulheres infratoras, assim como a Lei de Execução Penal de 1984 e a própria Constituição Federal. Apesar de tantas disposições estabelecendo direitos próprios às mulheres, não é o que pode ser visto na realidade na qual, pelo…

Do Concurso de Pessoas O nosso Código Penal adota a Teoria Finalista e define o crime como sendo um fato típico e antijurídico, sendo esse entendimento necessário para que haja um pleno esclarecimento quanto ao conceito de CONCURSO DE PESSOAS. O crime – fato comportamental do homem – pode ser classificado de diversas formas, seja em função de sua gravidade, seja em função de suas formas de execução, seja em função do resultado, além de inúmeros outros critérios. Pode-se classificar o…

expressamente previstas em seus diplomas legais, pode abrir mão ou mesmo perder o direito de punir. Por questões de política criminal, o estado pode entender por bem não fazer valer o seu ius puniendi, e nestas ocasiões ocorrerá o que a legislação penal denominou de extinção da punibilidade. As causas extintivas da punibilidade estão no rol do artigo 107, do CP 2. Conceito: Como foi visto na introdução deste trabalho, o que define o conceito de punibilidade é a possibilidade jurídica…

justificadamente, aos itens a seguir. A) O que o magistrado deve fazer? Após indicar a solução, dê o correto fundamento legal. (Valor: 0,65). Após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, se, preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, o Magistrado deve recebê-la e, não sendo o caso, ou, não sendo acordado o sursis, determinar a citação do ofendido para que, em dez dias, apresente resposta à acusação, conforme estabelece o artigo 396, do mesmo…

da remição da pena, vindo incorporar a lei 7.210/84 denominada Lei de Execucao Penal. Portanto, a remição da pena já prevista na lei 7.210/84 da LEP, que ganhou mais uma modalidade de remição com a lei 12.433/11 que é a remição pelo o meio de estudo, que passou a prevê no artigo 126, duas modalidades da remição da pena, que são: Remicao da Pena pelo trabalho e remição da pena pelo estudo. 2. TEMA O direito penal brasileiro e as mundancas na remição da pena a partir da lei…

primitivos. O Talião e a composição foram duas grandes regulamentações que encontraram a vingança privada. Uma das normas adotadas pelo código de Hammurabi foi: Art. 209- Se alguém bater em uma mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto. Art. 210-Se a mulher morrer, o filho do agressor é morto. O Talião foi um grande avanço na história do Direito penal, pois abrangia penas punitivas, depois então surgiu a composição, onde o ofensor comprava sua liberdade, foi…

uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Reza o artigo 178 da Lei 8069/90: "O adolescente a quem se atribua autoria de ato…

Anexos 44 Referencias 45 1 - INTRODUÇAO As medidas de segurança tem como principal função a prevenção e são aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis e, estão previstas, precisamente, nos artigos 96, 97, 98 e 99 do Código Penal Brasileiro. Para aplicação das medidas de segurança é necessário ter presentes dois requisitos, a periculosidade e um fato típico punível. No sentido de uma melhor compreensão deste…