Codigo Penal 1984

Pessoas Introdução Malgrado a maioria dos tipos contidos na parte especial do Código Penal referir-se a fatos praticáveis por uma só pessoa, frequentemente o que se vê é a associação de dois ou mais agentes concorrendo para a execução de um evento criminoso. Deste consórcio resulta o concurso de delinquentes, também conhecido como concurso de pessoas, concurso de agentes, coautoria ou participação. O Código Penal de 1940 estabelecia em seu art. 25, sobre a rubrica “pena da…

MAIORIDADE PENAL Legislação atual Nosso Código Penal é bem claro em definir os casos de inimputabilidade. Além de casos nos quais há uma deficiência mental suficiente para a não tomada de consciência das consequências de seus atos, são também imputáveis os menores de 18 anos, conforme a lei 7.209/1984 do Código Penal. Art. 27- Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Sendo que a…

2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça LEGISLAÇÃO DE INTERESSE PENAL E PROCESSUAL PENAL Legenda: Cor Vermelha - Todos os Códigos ou Estatutos Cor Verde - Legislações Tributárias, fiscais, contra a economia popular e sistema financeiro Cor Roxa - Leis mais importantes CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CÓDIGO PENAL - Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 CONTRAVENÇÕES PENAIS -…

Trabalho Bimestral de Metodologia Professor: Marcelo Toffano Aluno: Matheus Henrique de Sousa – 3° A – 1246313 As Escolas Penais O Direito Penal é um resultado da organização humana, por meio do seu extenso melhoramento histórico para sancionar crimes que violam os principais bens as da sociedade. As Escolas Penais são um montante de ideias e pensamentos político-jurídicos e filosóficos que em certo momento da história colocaram para fora os pensamentos dos juristas sobre as…

PENA 24 3.7 CLASSIFICAÇÃO DA PENA 27 3.8 TEORIA DA CO-CULPABILIDADE 30 3.9 ABOLUCIONISMO PENAL 32 CAPÍTULO iV- SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 34 capítulo V- REINSERÇÃO SOCIAL 42 6 conclusão 47 referências 49 1 INTRODUÇÃO A resposabilidade penal surge, principalmente, para coibir infrações penais que se dividem em crimes e contravenções penais. Com a responsabilização penal de alguém se busca a sua punição para que esta entenda o caráter punitivo, e…

sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o Art. 44 deste Código. § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. O art. 69 do código diz respeito ao agente que, no momento do crime, pratica mais de uma ação ou omissão, obtendo êxito em dois ou mais crimes. Sejam eles…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RESUMO: O instituto da maioridade penal é um ponto controvertido dentro da sociedade brasileira. Há quem diga que deve-se reduzi-la para dezesseis, catorze ou treze anos devido ao grande número de crimes graves cometidos por crianças ou adolescentes, que, segundo essa corrente, já seriam capazes de entender o caráter ilícito de fatos considerados infrações penais. Porém, em sentido contrário, há os que falam que a redução teria…

ministra remédio ao paciente, sabendo que este pode ser conduzido à morte, apenas para testar o produto. Aquele que, na ignorância, dúvida ou incerteza quanto à idade da vítima menor de 14 anos, com ela mantém conjunção carnal. Teorias adotadas pelo Código Penal (CP, art. 18, I) Dolo direto: teoria da vontade, Dolo eventual: teoria do consentimento. Crimes culposos Art. 18, II: “Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia” -…

logo em seguida a injusta provocação da vítima (Homicídio Emocional), que é uma espécie de crime Privilegiado, com redução de pena prevista no Art. 121, parágrafo 1º do Código Penal Brasileiro. 4 O tema objeto da pesquisa foi escolhido por ser de relevante importância no meio jurídico, especialmente no que se refere ao Direito Penal, quando tratamos do crime de homicídio. A presente pesquisa tem como objetivo o estudo do crime de homicídio praticado pelo agente que age influenciado pela…

compilçao de leis do sistema prisional de 1980 SISTEMA DE 1980 A Reforma Penal de 1984, tal como o fizera o CP de 1940, não adotou o sistema progressivo, mas um sistema progressivo (forma progressiva de execução) visando a ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado" (Lei de Execução Penal, art. 112). As penas privativas de liberdade são duas:…