Codigo Penal 1984

passando. O ordenamento brasileiro, de forma alguma, não exclui a ilicitude dessa conduta, haja ou não o consentimento do ofendido, enquadrando-a no crime do art. 121 do Código Penal, mas permite o reconhecimento do privilégio, configurando uma redução da pena de um sexto a um terço. O anteprojeto da Parte Especial do Código Penal de 1984 previu, pela primeira vez, a isenção de pena da conduta eutanásica do médico que, com o consentimento da vítima, ou na sua falta, de ascendente,…

ocisão de um homem injustamente praticada por outro. (NORONHA, 1999:16). Damásio de Jesus conceitua o homicídio como “a destruição da vida de um homem praticada por outro”. Os conceitos são de fácil compreensão assim como o caput do artigo 121 do Código Penal “matar alguém”, portanto o requisito essencial do fato típico é morte, e não a violência do agente condutor da ação, pois para haver morte não precisa violência, como é o caso do venefício. A morte só pode ser dada por outro…

Redução não é solução! Relatório sobre a visita técnica. Maioridade penal foi o tema abordado pela praia da estação, uma manifestação que aconteceu no sábado dia 16/05 na praça da estação centro de Belo Horizonte. Nesta manifestação tivemos oportunidade de aborda duas pessoas para uma entrevista baseada no assunto. As pessoas que participaram foram o advogado Caio Alcantra que trabalha com menores infratores em contagem e Liliane Maria Silva psicóloga, psicanalista, diretora da (CEDECA) Centro

2.3.2 REGIME SEMI-ABERTO ................................................................................. 12 2.3.3 REGIME ABERTO ........................................................................................... 12 2.4 LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (7210/84, LEP) .......................................... 12 2.4.1 APLICAÇÃO DA LEP ...................................................................................... 12 2.4.2 ASSISTÊNCIA AO CONDENADO ..................................

Médico Silvana Maria Mendes Oliveira Março, 2015 Índice I. Introdução 3 II. A tortura 4 III. A prova 6 i) A prova em processo penal 8 ii) Os meios de prova e os meios de obtenção de prova 9 iii) As proibições de prova em processo penal 10 IV. Conclusão 11 V. Bibliografia 13 Abreviaturas: CRP – Constituição da República Portuguesa CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal I. Introdução O presente trabalho surge no âmbito da disciplina de direito médico da…

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo VI Das Provas Seção VII Da Prova Pericial Art.420 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Art.421 - O juiz nomeará o perito,

no Brasil. Esse crime se enquadra no artigo 121 do Código Penal brasileiro. No entanto, permite o reconhecimento de uma redução da pena como pode-se provar no seu parágrafo 1°: “Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.” Em 1984 o anteprojeto da Parte Especial do Código Penal previu a isenção de pena da conduta de…

............................17 1 PROBLEMAtização 1.1 Problema de Pesquisa A incomunicabilidade do indiciado foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? 1.2 Hipóteses Não há recepção do artigo 21 do Código de Processo Penal, pois foi revogado pela nova ordem constitucional, por não ter sido recepcionado pela Constituição. Fundamenta-se que, se no período de anormalidade do estado de sítio, onde, para preservar a ordem pública ou a paz social, podem…

que deverá culminar em momento histórico e de fundamental importância para o país, com a implantação de um novo Código Penal. A ATUAL ESTRUTURA PENAL BRASILEIRA Muito têm se falado, em reformas para o nosso Código Penal, originariamente sancionado através do Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, na Lei de Execuções Penais, instituído através da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 e no Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 Com quase uma década de tramitação encontra-se…

toda prisão não decorrente de uma sentença penal condenatória transitada em julgado trata-se de uma prisão provisória, por não ser definitiva. Mas pode ser definitiva nos casos decorrentes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Muito embora se diga prisão definitiva, não se trata de prisão perpétua. A nomenclatura definitiva significa dizer que o agente está preso para cumprir uma pena, pois há uma decisão definitiva, uma sentença penal condenatória transitada em…