História das Eleições no Brasil

IMPORTÂNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N° 7.2010/84) PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS PRESOS DA PENITENCIÁRIA IRMÃO GUIDO, EM TERESINA/PI

INTRODUÇÃO
A Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, em seu art. 1° nos diz que: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado.”
A pena de prisão tem por objetivo a proteção da sociedade contra o crime. Entretanto, compreende-se que este objetivo só pode ser alcançado, se durante o processo de reclusão for proporcionado ao preso condições que lhe permita aprender que após o cumprimento da sua pena, no seu retorno à sociedade, deve exercer a cidadania, respeitar as leis e se autossustentar, sem reincidir no crime.
Nesse contexto, é importante destacar que a relevância desse estudo, reside na possibilidade de chamar a atenção do mundo acadêmico para a discussão acerca da aplicação da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.2010/84) nos presídios piauienses como forma de contribuir pra a integração social de seus presos.

OBJETIVO GERAL
Analisar como a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.2010/84) está sendo aplicada na Penitenciária Irmão Guido, em Teresina/PI, com o fim de contribuir para a integração social de seus presos.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Identificar como está sendo aplicada a Lei de Execução Penal na Penitenciária Irmão Guido, em Teresina/PI.
• Caracterizar os efeitos positivos da aplicação desta lei para a integração social de seus presos.
• Compreender através da percepção dos presos e da direção do referido presídio se a aplicação desta lei tem contribuído pra a integração social dos presos que ali se encontram.
• Refletir sobre os benefícios que a Lei de Execução traz para os presos custodiados na Penitenciária Irmão Guido, bem como os problemas causados por tais benefícios.

DISCUSSÃO TEÓRICA
Conhecer a origem do Direito Penal, sua missão e estabelecer sobre ele alguns