Codigo Penal 1984

As influências do positivismo na Legislação Penal Brasileira Ao nos depararmos com essa indagação, faz-se necessário remeter ao contexto histórico em que foi editado o Código Penal de 1940, que surgiu como marco exponencial do positivismo na Legislação Brasileira. De fato o Brasil estava vivendo um período de forte crescimento industrial, com constante agitação social, onde a criminalidade se mostrava latente e cada vez mais desgovernada, logo, as discussões jurídicas passaram a questionar os

Princípios do Direito Penal Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal: - Ultima Ratio, o Estado deve buscar em última instância a utilização do direito penal. É subsidiário. Somente quando os outros ramos do direito forem insuficientes em solucionar casos sociais. - Bem Jurídico Tutelado, não há direito penal sem proteção de bem jurídico, somente os mais relevantes. Tem caráter fragmentário, não tem objeto único, possui vários. Subsidiariedade, quando os outros ramos do…

MULTA PENAL CUMULATIVA: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal…

Azevedo * Resumo A trajetória de um Direito Penal capaz de se tornar comum, supra ou internacional, dali irradiando um modelo ou sistema para os Estados-nacionais, talvez não se possa avistar no horizonte de nossos tempos. É possível fundir, unificar ou talvez harmonizar modelos de teoria do delito? A análise de questões básicas da Parte Geral, e também da Parte Especial, propõe ao pesquisador a inversão de seu ponto de visão: esse Direito Penal comum seria buscado, primeiro, nos…

1 - CONCEITO DE DIREITO PENAL WELZEL – “é aquela parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” MEZGER – “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando o delito, como pressuposto, a pena como consequência”; MAGALHÃES NORONHA – “conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas…

para o cometimento de uma infração penal. Chama-se, ainda, em sentido lato, coautoria, participação, concurso de deliquentes, concurso de agentes, cumplicidade. 2 - Teoria do concurso de pessoas Há, primordialmente, três teorias que cuidam do assunto: a ) Teoria unitária: havendo pluraridade de agentes, com diversidade de condutas, mais provocando-se apenas um resultado, há somente um delito. Nesse caso, portanto, todos os que tomam parte na infração penal cometem idêntico crime. É a teoria

História do Direito Penal Consoante Mirabete e Fabbrini (2009), nos primórdios das sociedades humanas, os fenômenos naturais eram entendidos como forças divinas, que se manifestavam em resposta às condutas inadequadas dos homens, exigindo, portanto, formas de reparação. Para acalmar a ira divina era necessário infligir castigos ao infrator, gerou-se, assim, ao que se conhece hoje como crime e pena, a partir da ideia de vingança, sem qualquer vinculo com a proporcionalidade e a…

esses indivíduos que cometem esses tipos de crimes em série. Levando em consideração o ordenamento jurídico brasileiro, abalizando o criminoso como inimputável ou semi- imputável, como prevê a legislação no seu art. 26 do Código Penal Brasileiro. Palavras-Chave: Psicopatia. Código Penal Brasileiro. Imputabilidade. 1- Contexto histórico Especialistas do mundo todo estudam, há décadas, um grupo de indivíduos, no intuito de apresentar à sociedade características de…

Assuntos Jurídicos LEI No 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6o A classificação será…

Essencial que o aplicador do Direito não cruze os braços frente a uma injustiça e, considerando que temos considerável acervo para confrontar entendimentos e decisões contrárias à Constituição Federal de 1988 e também artigos do Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal. Primordial torna-se o combate devidamente justificado adiante, haja vista que o período de cumprimento da pena a quem comete crime hediondo é de 2/3, independente dos fatos, razões, motivos e circunstâncias…