Codigo Penal 1984

PROVA DE DIREITO PENAL - 30/09/2013 / FEB – 2º ANO DIREITO - NOTURNO. (...) PROF. ARTUR MOTTA (Parte II) QUESTÃO 4 (2,5 pontos). Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo, a partir do enunciado proposto. Com relação à concessão do “sursis simples”: ( V ) para que a suspensão condicional do processo seja concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos deve ser incabível ou não indicada em razão das circunstâncias pessoais do

risco. Após três anos da outorga da primeira Constituição, começam os tramites legais para a aprovação do Projeto de lei do Código Criminal do Império do Brasil. E no ano de 1830 o Código Criminal foi outorgado. Diante do panorama legal sobre crianças e adolescentes, o Código Criminal do Império do Brasil foi o primeiro conjunto de leis a mencionar a inimputabilidade penal. É importante ressaltar que essa lei era aplicável apenas para não escravos, sendo que para estes não existia legislação. No

Professora Aline Feitosa Fortaleza – Ceará Maio/2012 RESUMO Em virtude da importância do sistema penal brasileiro abordaremos temas referentes aos presos que cumpri as penas (regime fechado, aberto, semi-aberto ou por medida de segurança) a eles estabelecidas , dos direitos a eles inerentes e dos desrespeitos a esses direitos. O sistema penal brasileiro é bastante extenso, e é um ponto que provoca diversas discussões, discussões essas onde procuram…

ORDEM: UMA ANÁLISE ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE Projeto de Pesquisa apresentado ao Instituto Camillo Filho como parte das atividades desenvolvidas no Programa de Monitoria da disciplina Direito Penal II. Orientadora: Professora Mestra Ariana Cronemberger de Negreiros Barjud. TERESINA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

com que se recolhessem às suas celas para se dedicarem, em silêncio, à meditação e se arrependerem da falta cometida, reconciliando-se assim com Deus.” (PIMENTEL, 1983, p. 134) A privação de liberdade na antiguidade não era vista como uma sansão penal, e sim uma forma de preservar o encarcerado. O encarceramento nesse período não era considerado pena, mas sim uma forma de preservar o delituoso até a execução da real pena (morte de diversos tipos, marcação de ferro em brasa, mutilações diversas,

1956, p.392). No Paraná, a história do Tribunal de Alçada (TAPR) teve início com a aprovação da Emenda Constitucional n. 2, à Constituição do Estado do Paraná de 1970. Ele foi criado pelo art. 84, II da EC n.2/1970 que foi regulamentada pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, aprovado pela Resolução n. 1, de 26 de junho do mesmo ano. A instalação do TA no Paraná foi justificada pelo crescente volume de recursos e de feitos submetidos a julgamento no Tribunal…

Concurso de Crimes Conceito É o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. Espécies Concurso material; Concurso formal; Crime continuado. Concurso Material Ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: Fulano, armado com

ação delituosa dos quantos venham a violar as leis penais, mas tem o condão de recuperar todos aqueles que sejam considerados criminosos. Na realidade, sempre evidenciou-se uma notória preocupação dos nossos legisladores com a prevenção, repressão e com a ressocialização do delinqüente. Cá entre nós, é essa a visão do atual Código Penal de 1940 – com a grande reforma na sua Parte Geral ocorrida em 1984 - e da atual Lei de Execução Penal que é de 1984. A pena de prisão, nesse prisma,…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DIREITO Sociologia – A problematização do Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2013 em alteração da Lei de Execução Penal (7.210/84) 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de julho de 1984, ingressando pelo regular processo legislativo (de acordo com o art. 59 da Constituição vigente à época) e vem a ser o objeto de pesquisa deste trabalho. A…

morte. Direito Civil, de Família, Criminal e Processual Penal. No Brasil, este Direito de inspiração sagrada, chegou na colônia e vigoraram até a promulgação do Código Civil de 1916. Além da contribuição cultural da Igreja, observada até nossos dias, quando nossa produção legislativa, ainda sofre a influência limitadora em assuntos de família, o Direito Canônico contribuiu decisivamente em nosso Direito Civil, de Família, de Processo Penal. A FORMAÇÃO/IMPOSIÇÃO DO DIREITO NO BRASIL …