Codigo Penal 1984

PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER DE PUNIR ESTATAL 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Os princípios penais “constituem o núcleo essencial da matéria penal,[...] limitando o poder punitivo do Estado, salvaguardando as liberdades e os direitos fundamentais do indivíduo”, orientando a “política legislativa criminal, oferecendo pautas de interpretação e de aplicação da lei penal conforme a Constituição e as exigências próprias de um Estado democrático e social de Direito1. 2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…

ao patrimônio é crime de dano, tipificado no código penal. Assim o Direito Objetivo refere-se ao que é determinado por lei fica bem claro que vandalismo ao patrimônio público está previsto as consequência no código penal. Já o Direito subjetivo nos quais se refere ao que se pode fazer, ao que é permitido, concedido por lei está o direito as manifestações democráticas e pacíficas. 2. Avança em nosso país a discussão sobre um novo Código Penal. A crescente onda de violência…

DIREITO PENAL NAS CIVILIZAÇÕES O direito penal surge nos primórdios junto com o homem e com o passar dos tempos, vai se adaptando as ações e costumes dos homens e com isso o direito penal vai se moldando, com forme o passar do tempo e ganhando uma nova forma para se adequar a sociedade. Podemos dizer que o homem tem uma necessidade social de normas jurídicas que mantenham a ordem e a harmonia dentro dos povos e das civilizações. O direito penal veio para…

penas alternativas por parte do Estado resta-se prejudicada, vez que não se tem população especifica a quem direcionar as soluções e então, todas as utilizadas causa a impressão de que não se alcançará a diminuição da criminalidade e da reincidência penal, mas não somente esse empecilho, como vários outros existentes de cunho social, econômico, familiar e psíquico. (BARATTA, 2002). E frente a esse contexto, o Estado diante do sistema penitenciário possui a obrigação de punir, vigiar,…

quinto das mulheres na zona urbana do Brasil, já abortaram (DINIZ e MEDEIROS, 2010). A clandestinagem origina-se da Lei Penal vigente, desde 1984, ao qual, qualifica a prática do abordo como crime, e prevê pena para aqueles que o praticarem: Art. 124 - Provocar Aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos (BRASIL, 1984) Entretanto, o aborto é permitido em três hipóteses: para vítimas de violência sexual; Quando comprovado que o…

RICARDO S. PEREIRA NOÇÕES DE DIREITO PENAL TEORIA 123 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS GABARITADAS ¾ Teoria e Seleção das Questões: Î Prof. Ricardo S. Pereira ¾ Organização e Diagramação: Î Mariane dos Reis 1ª Edição OUT − 2012 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: ACADÊMICO: ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA-ETAPA 1: Aplicação da lei penal – Principio da legalidade CAMPO GRANDE 2013 A) Explicação do principio da legalidade: A origem histórica do princípio da legalidade é a Revolução Francesa que o formalizou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, este documento foi o primeiro a prever este principio. Ele foi previsto em todos os códigos penais…

liberdade. Porém nem sempre essa privação foi sinônimo de sanção penal. Já na antiguidade a pena privativa de liberdade era caracterizada como uma “ante-sala” dos suplícios realizados, ou seja, servia apenas com o objetivo de contenção e guarda do réus, a fim de preservá-los fisicamente até o instante do julgamento ou execução. Na Idade Média a privação de liberdade continua sendo algo anterior aos suplícios que eram considerados sanção penal, as penas aplicadas eram vistas pela…

escravos que fracassaram na guerra. Não existiam regulamentações sociais, geralmente, as pessoas eram presas por questões como, endividamento e insubmissão as autoridades, os reis e faraós, mesmo que estes fatos não estejam relacionados com as sanções penais. Por esses motivos banais, o fim dessas reclusões eram as torturas e execuções. Diferentemente das prisões atuais, a finalidade que se tinha era de anular forças contrárias e não de recuperação e reintegração social dos indivíduos…

Informação DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: CÓDIGO PENAL PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984) Lei penal no tempo Art. 2º Ninguém pode ser punido por…