Codigo Penal 1984

OUTUBRO-DEZEMBRO DE 1999 3. DIREITO PENAL ESPECIAL 3.2 CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR: ART. 7. 0 DA LEI 8.137/90 X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO SUMÁRIO: I. Objetivos da tutela penal do consumidor- 2. Conflitos resultantes da superveniência do Código de Defesa do Consumidor- 3. Equívoco mais comum- 4. Criação de tipo semelhante pela Lei 8.137/90-5: Conclusões. Resumo: Após analisar, de forma sucinta, os objetivos da tutela penal do consumidor, o…

antes do Código de 1940, o Código Criminal do Império prescrevia que os insanos deveriam ser entregues às suas famílias ou internados em casas especialmente destinadas a acolhê-los (art. 12). Após, vieram às tentativas de elaboração do código Republicano, que iniciaram em 1893. Uma dessas tentativas foi a de Virgílio de Sá Pereira (1927) o primeiro a reconhecer expressamente a responsabilidade diminuída ou atenuada. Esse projeto utilizava-se do sistema duplo binário. O critério usado…

2.1 CONCEITO Inicialmente, para que seja possível a compreensão dos capítulos vindouros, é necessário saber em que contexto insere-se a imputabilidade e, conseqüentemente, a questão da maioridade penal, nesse diapasão, traçar-se-á um panorama geral sobre o crime dentro do ordenamento pátrio. Com fulcro no dicionário jurídico, nota-se que a palavra crime deriva do latim crimem, que significa acusação, agravo ou queixa. Vulgarmente diz-se que crime é uma ação efetuada com dolo, ou…

o feito. O aborto ilegal e inseguro constitui uma importante causa de mortalidade e de morbilidade maternas. O aborto clandestino é um problema de saúde pública. ABORTO EM NOSSO CÓDIGO PENAL O Código Penal vigente (de 1940, com reforma na parte geral em 1984) trata do assunto nos artigos 124 a 128. O Código Penal Brasileiro estabelece que o aborto é crime quando praticado: pela própria gestante; A pedido da gestante; Sem o consentimento da gestante. Penas: Detenção de 1 a…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL "Importância do conhecimento histórico para desfazer preconceitos e alargar horizontes" J. Leal O estudo da evolução histórico-penal é de suma importância para uma avaliação correta da mentalidade e dos princípios que nortearam o sistema punitivo contemporâneo. A história humana não pode ser desvinculada do direito penal, pois desde o princípio o crime vem acontecendo. Era necessário um ordenamento coercitivo que garantisse a paz e a tranqüilidade…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL 2 edição 2009 Legislação Câmara dos Deputados Lei de Execução Penal 2ª edição Brasília | 2009 Legislação Lei de Execução Penal – 2a edição Apresentação Entre os inúmeros problemas que afetam o sistema carcerário brasileiro, um dos mais frequentes é a falta de informação. Direitos e deveres dos presos muitas vezes são desconhecidos, tanto pelos próprios detentos como pela sociedade em geral. Isso favorece a violência nos presídios e provoca…

alternativas e restritivas de direitos, sua evolução histórica, conceito, aplicabilidade e eficácia, mostrando os benefícios para os apenados, o Estado e a Sociedade. Deste modo, há uma mudança no paradigma punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com princípios humanitários, sem contudo, retirar o ilícito da conduta do agente. A proposta de aplicação das penas alternativas e restritivas de direitos subsume-se aos crimes de menor potencial ofensivo,…

DIREITOS DOS PRESIDIÁRIOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DAS LEGISLAÇÕES ORDINÁRIAS: CÓDIGO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210 DE 1984) 1 INTRODUÇÃO Com a evolução, tanto dos tempos como dos sistemas punitivos, as penas desumanas e degradantes cederam espaço àquelas com senso mais humanitárias, onde a principal finalidade era a recuperação dos delinqüentes. Com isso, as penas e os castigos corporais foram substituídos por penas que privam a liberdade de quem…

questões do sistema penal. 2. A inflação legislativa Atualmente a legislação especial que trata de matéria criminal, quer criminalizando condutas ou declarando-as equiparadas a tipos já previstos no Código Penal, quer abordando aspectos relativos à caracterização dos delitos ou à aplicação ou extinção das penas, alcança o expressivo número superior a uma centena de diplomas, entre leis, decretos-lei e decreto. Quanto às leis extravagantes no campo das contravenções penais,…

na LEP – Lei de Execuções Penais nº 7.210/84 21 2.2 Quem fiscaliza se as leis estão sendo cumpridas em Alagoas 22 2.2.1 Dos conselheiros penitenciários 22 2.2.1.1 Outras áreas de atuação 23 2.3 Juiz de Execução Penal 23 2.3.1 Competência 25 2.3.1.1 Controle Jurisdicional 26 3 O EMBASAMENTO LEGAL 28 3.1 Evolução histórica LEP Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 28 3.1.1 Direitos e deveres para egressos 29 3.1.1.1 Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais 31 3.2…