Codigo Penal 1984

Quais as funções do Direito Penal? As principais funções do Direito Penal: a proteção dos bens jurídicos, a garantia da ordem social e a prevenção quanto a conduta delitiva. Quais são os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal? Cite pelo menos 3 Bem jurídico é tudo aquilo que a lei protege através das normas penais. Por exemplo: a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a honra, a propriedade, o patrimônio ... Quais são os códigos que vigoraram no Brasil após as…

LEGISLATIVOS - CEDI DECRETO-LEI Nº 3.689 DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: Código de Processo Penal LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL .................................................................................................................................................... TÍTULO III DA AÇÃO PENAL…

ajudem, kk. Instrumentos e técnicas utilizadas pelos (as) assistentes sociais no sistema prisional: A atuação profissional do (a) assistente social e a própria legislação referente à execução penal, ao final da década de 80, tinha sua atenção voltada para o controle da ordem. Com a reestruturação da execução penal mediante a Lei nº 7.210, se estabeleceu a política de assistência em seu artigo 22º, com a finalidade de amparar o preso e o internado e prepará-lo para o retorno à liberdade,…

Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM, a título de graduação à Bacharel em Direito. Orientador: Profª .Fabio Desimone Especialista em Direito Penal. SÃO LUÍS – MA 2013 AYSLA FRANÇA DE SOUZA CUNHA …

| |Área do Direito: | |Direito Penal. | |Objeto a ser analisado (tema da monografia):

CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO (A): ESTHER ALVES ROCHA ORIENTADOR (A): PROF. ESP. VALÉRIA ELEONORA DE ALENCAR ANÁPOLIS 2012 ESTHER ALVES ROCHA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL O direito penal surgiu vinculado a história humana, pois onde há sociedade, há conflitos. Daí a necessidade de um ordenamento punitivo para garantir uma convivência mais pacífica em sociedade. A história do Direito Penal divide-se em períodos que nos dão a ideia de sua evolução histórica, que são: Período da vingança, período humanitário e período cientifico. PERÍODO DA VINGANÇA Não havia ideia de proporcionalidade, e a reação era sempre

1 SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a NelsonHungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade desegui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não observando…

DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS INTRODUÇÃO Em análise do tratamento dado às infrações penais pelo Código Penal, desprende-se que o Brasil adota o sistema dicotômico, sendo a infração penal gênero, do qual o crime e as contravenções penais são espécies. Ao contrário do sistema tricotômico, que separa crime de delito, no Direito Penal Brasileiro delito é sinônimo de crime. É como dispõe o Art. 1º, do Decreto-Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais):…

Evolução histórica do Direito Penal INTRÓITO Desde os primórdios da humanidade, o homem tem progredido em todos os sentidos. Através do desenvolvimento da razão, dom não atribuído a nenhum outro animal, exceto à espécie humana, o homem tem sempre estado organizado em grupos ou sociedades. No entanto, a interação social nem sempre é harmônica, pois nela o homem revela o seu lado instintivo: a agressividade. Podemos afirmar que através dos tempos o homem tem aprendido a viver numa…