Questões de direito penal i

Quais as funções do Direito Penal?
As principais funções do Direito Penal: a proteção dos bens jurídicos, a garantia da ordem social e a prevenção quanto a conduta delitiva.
Quais são os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal? Cite pelo menos 3
Bem jurídico é tudo aquilo que a lei protege através das normas penais. Por exemplo: a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a honra, a propriedade, o patrimônio ...
Quais são os códigos que vigoraram no Brasil após as ordenações do reino de Portugal?
- Codigo criminal do império – 1830
- Codigo penal republicano – 1890
- Codigo penal brasileiro – atual código de 1940 com modificação da parte geral em 1984
Diferencie parte geral de parte especial do código penal
A parte geral (até o art. 120) é designada para quem nunca deliquiu, são apenas os conceitos. Já a parte especial (art. 121 até 361) é designado para quem já cometeu qualquer infração, é a parte dos crimes.
Defina os seguintes princípios: a) Legalidade - No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. (Art 1°, CP) b) Personalidade – Diz respeito a cada individuo responder a sua pena individualmente, sendo ela intransferível , ou seja, ninguém poderá responder pelo seu crime em seu lugar. c) Individualização da pena - A pena deve ser dada ao delinqüente na medida exata de sua delinqüência. Não se podem padronizar penas, ou seja, aplicar uma mesma pena para desígnios diferentes. d) Extratividade da lei penal – Este principio serve para favorecer o réu, prevendo uma pena menor para um delito, ou uma nova causa de justificação ou não-culpabilidade..

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