Codigo Penal 1984

Direito Penal Conceito de Direito Penal O conjunto de normas e regras que estamos acostumados a vivenciar é denominado Direito Positivo, que se contrapõe ao chamado Direito Natural. O Direito Natural, como indica o nome, é algo inerente ao próprio indivíduo e anterior a qualquer contrato social, conforme descreve José Joaquim Gomes Canotilho (1995, p. 130). De outro lado, o chamado Direito Positivo é algo cogente, impositivo, pois obriga a todos os indivíduos que integram esse…

Legislação penal brasileira? No campo de ação da legislação penal brasileira, nem o Nostradamus, muito menos a Astromélia, serão condenados criminalmente, porque são penalmente inimputáveis; tecnicamente, o que ocorreu foi um estupro de vulnerável, mas o fato de o agente Nostradamus ser menor de 18 anos impede que a ele seja imputado o crime; em outras palavras, para que alguém seja incriminado, é preciso, que tenha mais de 18 anos. No caso, o Nostradamus não ficará sujeito ao Código…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base a lei execução penal, pois é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Assim, trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de…

pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. O caráter preventivo da pena desdobra-se em dois aspectos, geral e especial, que se subdividem em outros dois. Temos quatro enfoques: a) geral negativo, significando o poder intimidativo que ela representa a toda sociedade, destinatária da norma penal; b) geral positivo, demonstrando e reafirmando a existência e eficiência do Direito Penal; c) especial…

Waldir Batista Figueira Direito Penal: Progressão do Regime de Pena em Crimes Hediondos Boa Vista 2011 Waldir Batista Figueira Direito Penal: Progressão do Regime de Pena em Crimes Hediondos Trabalho da disciplina Instituições De Direito Público e Privado, Do Curso de Direito da Faculdade Cathedral de BoaVista-RR. Professor: Vilmar A. Silva Boa Vista 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................

Foi proposto o seguinte tema para os alunos de direito do 7 perído: A ação penal se inicia como o recebimento ou oferecimento da denúncia ? A primeira equipe defendeu a teoria que a ação penal é iniciada com o oferecimento. A equipe conceituou a ação e seus desdobramentos teoricos, o qual podemos, em linhas gerais afirmar que é o direito da pessoa que teve seu direito lesionadou ou ameaçado de provocar o Estado para exercer a sua atividade jurisdicional. Foi usado com fundamentação da…

SEGURANÇA – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As sanções penais visam proteger a sociedade e evitar o acontecimento de infrações penais, suas espécies variam de acordo com a presença ou não de culpabilidade, na conduta praticada pelo agente. Quando são praticadas por um agente inimputável ou semi-imputável estas sanções penais são chamadas de medidas de segurança. Diz-se inimputável a pessoa que cometeu uma infração penal, porém, no momento do crime, era…

conhecido por codelinquência, concurso de pessoas, concurso de delinquentes, coautoria, participação. Com a reforma penal de 1984 passou-se a adotar em seu título IV, a denominação “concurso de pessoas” no lugar de “coautoria”. Nem todos os casos de concursos de agentes caracterizam coautoria, sendo que temos outra forma de concurso chamada de participação, logo, a expressão adotada pelo novo código “Concurso de pessoas”, é bem mais adequada, pois, abrange tanto a coautoria como a…

Estado no uso de algemas, da qual os artigos 474, §3, do Código de Processo Penal e o 234, §1º, do Código de Processo Penal Militar versavam, antes da Lei 11.689/08, sobre algemas, sendo que nenhum deles exigia explicação por escrito para seu uso. Objeto de Estudo A aplicação da Súmula Vinculante nº11 no serviço policial militar. Conforme o art. 22, I da CF/88 (BRASIL, 1988), compete privativamente à União legislar acerca de matéria penal e processual, cabendo ao STF, como órgão de…

pelo código Republicano paralelamente ás referidas frustradas tentativas de reformar a absoluta lei produzida e colocada a vigor. Uma vastíssima gama de leis penais que usaram contornar as falhas da leis comuns gerando frequente situação de celeuma ao se indagar acerca da norma aplicável. Do estado caótico de sucessiva leis que buscavam remediar impasses jurídicos . no inicio da República Basileu Garcia diz que: “ O número avulto das leis que foram baixadas em completamente ao…