Consolida o das leis penais

Como consequência das deficiências apresentadas pelo código Republicano paralelamente ás referidas frustradas tentativas de reformar a absoluta lei produzida e colocada a vigor. Uma vastíssima gama de leis penais que usaram contornar as falhas da leis comuns gerando frequente situação de celeuma ao se indagar acerca da norma aplicável. Do estado caótico de sucessiva leis que buscavam remediar impasses jurídicos . no inicio da República Basileu Garcia diz que: “ O número avulto das leis que foram baixadas em completamente ao Código Penal de 1890, a excessiva quantidade de disposições, muito dificultavam a solução dos problemas jurídicos. Era embaraçosa a sua consulta, árdua a obrigação de lidar com elas “.
O Código penal de 1980 fala sobre, Dos Crimes e Penas. Capitulo I do Art. 4º A lei e aplicável a todos os indivíduos, sem distinção de nacionalidade que em território Brasileiro praticam factos criminosos. 11 de Outubro de 1980.
Titulo II “ Dos Crimes e Criminosos. Art.7 Crime e a violação imputável e culposa da lei penal. Titulo III – Da responsabilidade criminal: Das causas a criminalidade e justificam os crimes. Art 27. Não são criminosos. Os menores de 9 anos completos, Não são criminosos de 9 e menores de 14 anos que obrarem sem discernimento. Art.30 Os maiores de 9 anos e menores de 14, que tiverem obrado com discernimento, serão recolhidos a estabelecimentos disciplinares, pelo tempo que ao juiz parece. E surdos e mudos de nascimento.
Foi importância ímpar a se tornar o estatuto criminal em vigor no Brasil.
Código Penal de 1940 Em que pese à efetiva vigência da Consolidação das Leis como estatuto criminal, é bem de se ver que a mesma consistia de qualquer maneira numa solução temporária para o estado. Assim a substituição efetiva do Código Penal se fazia mais do que tardia. O texto foi substituído a uma