Codigo Penal 1984

participação no referido crime do código penal. Visto também que no mesmo dia foi publicado com vigência retroativa a 02.04.2014 o Decreto do Poder Executivo da União que estabelece pena com agravamento de metade para o agente que envolve menor na realização do crime. Com base na fundamentação da doutrina, sobre o caso hipotético narrado o tipo penal aplicado no caso concreto a respeito de (b) será o tentativa de homicídio qualificado, conforme dispõe o art. 14 c/c art 121 § II Código.…

Prof. Letícia Sinatora das Neves LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo…

12. As Escolas Penais Escola Clássica As obras dos autores que estão reunidos sob a denominação comum de Escola Clássica, trazem em seu bojo as idéias fundamentais do Iluminismo, expostas por Beccaria. Seu expoente máximo foi, no período jurídico, Francesco Carrara, para quem o delito é um ente jurídico impelido por duas forças: a física, que é o movimento corpóreo e o dano do crime, e a moral, constituída da vontade livre e consciente do criminoso. O livre arbítrio como pressuposto da…

UNIDADE I – CONCEITO DE DIREITO PENAL 1 – DENOMINAÇÃO E FUNÇÃO DO DIREITO PENAL 1.1 – NOÇÕES FUNDAMENTAIS O fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito. O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à sua própria sobrevivência. É no direito que encontramos a segurança das condições inerentes à vida humana, determinada pelas normas que formam a ordem jurídica. O fato social que…

Conteúdo 1. Direito Processual Penal 2 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 3 1.3. Finalidade 3 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 9 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.9. A norma processual penal no espaço 13 1.10. Sistemas processuais 15 1.11. Relação Processual Penal 17 2. Ação Penal 26 2.1. Classificações das Ações 26 2.2. Polícia Judiciária 28 2.3.…

presente projeto monográfico tem como tema “A imputabilidade Penal do Psicopata à Luz do Código Penal Brasileiro”. O estudo aqui abordado diz respeito a figura do psicopata na sociedade e a resposta dada pelo Direito Penal Brasileiro no que diz respeito a imputabilidade destes. Será feito um estudo aprofundado sobre este tema, para verificar e demonstrar medidas eficazes que facilitariam o tratamento destes indivíduos no âmbito jurídico-penal, assim como demonstrar a necessidade de aliar…

1 Com relação a lei de execuções Penais especifique a finalidade e o objetivo da lep. R.: 1. Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2. Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta…

maldade entre as pessoas. Bons tempos seriam não é verdade. Por que isto, então se o código penal data de 1940 e portanto, desmitifica as afirmações do texto “Cumprindo o que prometeu”. Senão vejamos o breve histórico das leis penais brasileiras retiradas do artigo “Código penais Brasileiros” do autor Esdras Dantas de Souza, conforme o link: http://estudosdedireitopenalpartegeral.blogspot.com.br/2009/05/codigos-penais-do-brasil.html e que podemos transcrever abaixo: Após a proclamação…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA NORMATIVA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Prof. Esp. Antonieta Araújo tutuaraujo35@hotmail.com DIREITO PENAL I 1- PRÉ HISTÓRIA DO DIREITO PENAL -O ponto de partida da história da pena coincide com o ponto de partida da história da humanidade (Franz Von Liszt)   - ubi societas ius. -ubi societas ibi crimen. DIREITO PENAL PRÉ-HISTÓRICO  Primitivo: antes do surgimento da escrita a) regras transmitidas oralmente conservadas pela tradição; e b) direitos numerosos…

Direito Processual Penal I (Sétimo Período) 2009 – 2º Semestre Professor Epaminondas Fulgêncio Neto Conteúdo 1. Direito Processual Penal 3 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 4 1.3. Finalidade 4 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.5.1. Fonte Formal 8 1.5.2. Fontes Substanciais 9 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 10 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.8.1. Efeitos…