Codigo Penal 1984

medida de segurança6 1.3.1 Principio da legalidade6 1.3.2 Princípio da proporcionalidade7 1.3.3 Princípio da Intervenção Mínima (ou Suma Ratio Legis)8 1.3.4 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana9 1.4 Aspectos legais da medida de segurança no sistema penal 10 2(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA 2.1 Processo de averiguação do controle de constitucionalidade (difuso e abstrato). 2.2 As questões polemicas atuais da inconstitucionalidade da medida de segurança 2.3…

Formadores: Rodrigues Pinto Formando: Álvaro Teixeira Fernando Dias Índice Interrupção Involuntária da Gravidez 3 Tipos de Aborto 4 Despenalização, Legalização e Liberalização do Aborto 5 Complicações do Aborto 6 Código Penal 7 Educação sexual nas escolas 9 Objectivos 9 Vectores essências na educação sexual nas escolas 11 Conclusão 12 Bibliografia 13 Interrupção Involuntária da Gravidez O aborto é a interrupção de uma gravidez

Segundo a carta penal brasileira: Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

Atividades Práticas Supervisionadas – ATPS – Etapa - I Direito Penal II Prof.ª Fábia Prado Passo 1 – Questões 1-) Qual o conceito de pena? R: Pena pode ser definida como uma sanção de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela…

segurança como prisão de caráter perpetuo, já que enquanto perdurar a periculosidade e não for expedido laudo médico que comprove o bom estado das faculdades psicológicas do internado, este poderá permanecer custodiado por tempo superior a pretensão penal executória máxima aplicada no Brasil, quer dizer 30 anos. 1.1 TEMA Medidas de segurança como prisão perpétua no Ordenamento Jurídico brasileiro. 1.2 PROBLEMA DA PESQUISA Saber se as medidas de segurança têm…

jurídico-internacionais. Consta que, tanto a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanos ou Degradantes, de 1984, quanto a Convenção Interamenricana para Prevenir e Punir a Tortura, datada de 1985 - esta, mais explícita sobre a caracterização do tipo e seus responsáveis - definiram a prática da tortura como "crime próprio". A Convenção de 1984 consignou, depois de ter definido o termo "tortura", que as dores e sofrimentos referidos…

Breve história do Direito Penal 1 Introdução Com o surgimento da composição (Hamurabi, Pentateuco e Manu – Índia), o ofensor poderia “pagar” pela sua liberdade. Esse foi o instituto embrião da reparação civil. Desde quando existem relatos sobre a humanidade, é possível observar que o homem busca sempre organizar-se em grupos ou sociedades. Das sociedades pré-letradas até às pós-industriais, os homens movem-se dentro de sistemas de regras. Todavia esse convívio nem sempre – e durante

Redução da Maioridade Penal: uma solução viável? Ana Carolina Elyseu Ana Carolina Miranda Jéssica Reis Marcela Matioli Marcelen Moreira Rafael Elyseu Resumo: Palavras-chave: Redução. Maioridade penal. Imputabilidade. Adolescente infrator. Introdução: Segundo o sistema jurídico vigente no Brasil, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Esta norma encontra-se no artigo 27 do Código Penal, no artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no…

imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos, eximindo-se o menor da pena de morte e concedendo-lhe redução da pena. Entre dezessete e vinte e um anos havia um sistema de "jovem adulto", o qual poderia até mesmo ser condenado à morte, ou, dependendo de certas circunstâncias, ter sua pena diminuída. A imputabilidade penal plena ficava para os maiores de vinte e um anos, a quem se cominava, inclusive, a pena de morte para certos delitos. Antes de 1830, quando foi publicado o primeiro…

Ucam Mônica El-Jaick 2o Período - Direito - noite Resumo do Código Penal com base nos conceitos de R Grego "Art 1o - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia condenação legal." Anterioridade da lei. Tudo o que não for expressamente proibido é lícito no Código Penal. Tem por base o princípio da legalidade, que possui 4 objetivos: 1- Impedir que a lei penal seja retroativa. Ex. Se um fato foi executado numa data onde nenhuma lei o considerava crime e,…