Codigo Penal 1984

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CENTRO EDUCACIONAL ANHANGUERA SANTO ANDRÉ – CAMPUS I CURSO: DIREITO ATPS – PROCESSO PENAL Santo André / SP 2015 CENTRO EDUCACIONAL ANHANGUERA SANTO ANDRÉ – CAMPUS I PROCESSO PENAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL O objetivo desse trabalho é desenvolver a elaboração de relatórios jurídicos fundados na solução de casos…

19:20/20:10 Execuções Penais Livros: Execução Penal - Julio Mirabete (atlas) Da execução Penal - Adeildo Nunes - 3ª ed. (Forense) Curso de execução penal - Renato Marcão (Saraiva) Execução da Pena e da medida de segurança - Adeildo Nunes (Malheiros) Sistema trifásico: Investigação; Processo Penal; Execução (sentenças: própria e impróprias) Olhar: Lei 7.210/1984 - Execuções Penais (LEP) Programa: 1ª unidade Evolução histórica da pena; (livro: curso de direito…

grupamento social" (Newton Fernandes e Valter Fernandes). 4."Criminologia é o estudo das causas do comportamento anti-social do homem, com base na Psicologia e na Sociologia" 2. Disciplina que se ocupa das diversas teorias do Direito criminal ou penal (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa). 5. "É a ciência natural ou empírica, do ser em oposição à ciência ideal, do dever-ser, ocupando-se, como seu objeto, de fatos e de criminosos. Estudo do aspecto antropológico, ou do…

de saúde sexual e reprodutiva, a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível a fim de salvaguardar a saúde das mulheres; b) A evolução em Portugal Até 1984 a prática da interrupção da gravidez era punível em Portugal em qualquer circunstância. Por esta altura, o Código Penal sofreu algumas alterações, efectuadas pela Lei n.º 6/84, tendo sido admitida a despenalização da interrupção voluntária da gravidez nos casos em que fosse indispensável para…

Ituporanga - SC, 28/05/2013. Cristian Cleber Tenfen Acadêmico ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPP Código de Processo Penal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 DEPEN Departamento Penitenciário Nacional GPS Global Positioning System - Sistema de Posicionamento Global. HCTP Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico LEP Lei de Execução Penal PCC Primeiro Comando da Capital PGC Primeiro Grupo Catarinense SAC…

UNIVIX Curso de Direito Disciplina: Direito Penal IV Docente: Raphael Código Penal Brasileiro TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai…

Introdução A Reforma Penal de 1984. Entendendo que o sistema duplo binário era inservível, nos trouxe o sistema vicariante, objetivando eliminar definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de segurança aos imputáveis e semi-imputáveis. A aplicação conjunta de pena e medida de segurança afronta o princípio ne bis in idem. Fundamento da pena – exclusivamente a culpabilidade. Fundamento da medida de segurança – periculosidade aliada a incapacidade penal do…

julgamentos. O artigo 199 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal (LEP) no sistema brasileiro, prevê que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”. Assim, na forma definida em lei, o uso de algemas depende de regulamentação complementar, a ser feita por um decreto federal, que o discipline em âmbito nacional de maneira geral e uniforme. Por oportuno, vale lembrar que a LEP é do ano de 1984 e por isso se refere a um decreto…

DIREITO FGV DIREITO RIO GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA BARROSO DA SILVA MONTEIRO A aplicabilidade das Medidas de Segurança no Direito Penal brasileiro Rio de Janeiro, Junho de 2011. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO FGV DIREITO RIO GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA BARROSO DA SILVA MONTEIRO A aplicabilidade das Medidas de Segurança no Direito Penal brasileiro Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação do Professor André Pacheco apresentado à FGV DIREITO…

REFERÊNCIAS ........................................................................................................... 32 INTRODUÇÃO O Direito penal tem como fim dar proteção e garantia a determinados bens jurídicos do ser humano. O erro de tipo está no artigo 20 do Código Penal, O tipo é a descrição na lei da conduta proibida. O erro de tipo ocorre quando a pessoa não sabe que está realizando o tipo legal. Em outras palavras, ocorre erro…