Direito e legislação

Atividade Proposta

Nostradamus Karpov, brasileiro, solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus.
Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo.
Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda:

a) Quais as conseqüências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira?

No campo de ação da legislação penal brasileira, nem o Nostradamus, muito menos a Astromélia, serão condenados criminalmente, porque são penalmente inimputáveis; tecnicamente, o que ocorreu foi um estupro de vulnerável, mas o fato de o agente Nostradamus ser menor de 18 anos impede que a ele seja imputado o crime; em outras palavras, para que alguém seja incriminado, é preciso, que tenha mais de 18 anos. No caso, o Nostradamus não ficará sujeito ao Código Penal.
É o que diz o próprio Código Penal, no artigo 27.

b) Quais as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização?

A penalização não é possível, como já foi explicado acima. Portanto, não há soluções legais.

c) Diante do Direito Civil Brasileiro como se apresenta a capacidade das partes envolvidas na relação? No âmbito civil, Nostradamus é relativamente incapaz para a vida civil, o que significa que alguns atos poderão ser regularmente realizados por ele. Já Astromélia é absolutamente incapaz, por ser menor de 16 anos. Segundo o Código Civil, arts. 3º, inciso I, e 4º, inciso I

Fonte:
Código Penal de