Codigo Penal 1939

1 CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR Alguns de seus deveres, previstos no artigo 1° do Código de Ética Profissional, são: I – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais; II – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício

APOSTILA DE TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL II Guilene Ladvocat 1ª. parte TÍTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS BREVES CONSIDERAÇÕES Em regra, os tipos previstos na parte especial do código penal são praticados por uma única pessoa. Por isso, são chamados de crimes unisubjetivos ou monosubjetivos – aqueles praticados por um único sujeito. De toda forma, ainda que o tipo preveja que este é praticado por um único sujeito, ele pode também ser praticado por vários agentes. Ex.: Art. 121 do

TRIBUNAL DE NUREMBERG: VISÃO CRÍTICA A RESPEITO DA MORAL E DA POLÍTICA ENVOLVIDAS NO JULGAMENTO. Henrique Clauzo HORTA 1 . RESUMO: Indiscutivelmente o Tribunal Penal Internacional de Nuremberg para julgar os grandes criminosos nazistas foi um marco divisor de águas no que diz respeito aos direitos humanitários – direitos humanos no âmbito internacional – e nas relações internacionais, uma vez que findo o julgamento criou-se uma nova idéia e perspectiva em relação à proteção da pessoa

O julgamento de Nuremberg e os Direitos Humanos Bárbara Daniel A segunda guerra mundial iniciou em 1939 com a invasão do exército alemão na Polônia, terminando somente em 1945 com a vitória do Aliados (EUA, França, URS e Inglaterra). Um dos principais motivos para a eclosão da segunda guerra foi a crise econômica no início da década de 1930, com o alto índice de desemprego e o surgimento de governos totalitaristas com objetivos militares e expansionistas

que os homens assassinem ou batam nas suas esposas e de proteger os direitos da mulher. Segundo a relatora da lei, Deputada Jandira Feghali, “a Lei Maria da Penha deve ser cumprida de qualquer forma e a Justiça deve ser feita.” A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada; estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A…

Direito Alternativo  penas Alternativas Jurisprudência  decisões dos Tribunais “Ubi societas, ibi jus” “ Onde está a sociedade, está o direito. Onde está o direito, está a sociedade.” Ordem Jurídica  envolve normas legislativas (leis, códigos, MPs, CF, jurisprudências) Ordem Social  envolve todos os controles sociais (educação, moral, etiqueta, moda) Sentidos da palavras DIREITO “ A palavra Direito tem diferentes acepções, o que pode parecer estranho, mas já…

DOMÍNIO DO FATO SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE NO DIREITO PENAL O QUE É E O QUE NÃO É A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE NO DIREITO PENAL Revista dos Tribunais | vol. 933 | p. 61 | Jul / 2013DTR\2013\3797 Luís Greco Mestre e Doutor na Universidade Ludwig-Maximilian, Munique. Alaor Leite Mestre e doutorando na Universidade Ludwig-Maximilian, Munique. Área do Direito: Penal Resumo: O presente estudo oferece uma ex-posição…

decisões. - Paralelas às JCJ’s, surgiram as COMISSÕES MISTAS DE CONCILIAÇÃO, órgãos criados para dirimir os conflitos coletivos do trabalho. - - Com a CF de 1937 veio JUSTIÇA DO TRABALHO, onde não houve a integralização do Poder Judiciário. - Em 1939 surge o ÓRGÃO AUTÔNOMO, passando a executar suas decisões e a ser dividido em INSTÂNCIAS. - Em 1941 – Instalação da Justiça do Trabalho - - Em 1943 – CLT - Em 1946 a Justiça do Trabalho passa a INTEGRAR O PODER JUDICIÁRIO. - Primeira…

brasileiro. A Constituição Imperial de 1824 já citava relações extra-judiciários nos artigos 160 e 161, a Carta Magna cita algumas soluções extra-judiciais como a Conciliação, a Constituição Federal de 1988 cita no artigo 98, inciso I e II, o Código de Processo Civil cita no artigo 125. O Ministério do trabalho foi percussor na busca de possibilidades extra-jurídicas para resolver os conflitos, procurando assim solucionar as causas não atendidas pela justiça trabalhista, criando…

1. DOS RECURSOS Antes de realizar qualquer espécie de analise ao instituto da correição parcial, mister se faz a abordagem, ainda que superficial sobre a sistemática recursal no Código de Processo Civil. O recurso é um direito público subjetivo consistente em um pedido em face do Estado-Juiz para que reaprecie decisão anteriormente proferida com o intuito de reformá-la , anulá-la ou integrá-la. Cássio Scarpinella Bueno assevera que recurso é o[1]: [...] meio processual que a…