Codigo Penal 1939

locais. ● As ordenações: previam normas relativas aos processos civil e penal, mas eram aplicadas de forma assistemática. ● O processo civil: princípio dispositivo, impulso das partes e procedimento escrito com fases rigidamente distintas. ● O processo penal: de tipo inquisitivo com uso indiscriminado de devassas gerais e especiais, princípio das provas legais(taxadas), penas cruéis e infamantes. ●Aqui, a justiça penal é descrita como “arbítrio do donatário”, quem a monopolizava com…

Complexo Jurídico Damásio de Jesus Pós- Graduação em Direito Penal e Processo Penal Vera Pereira Siqueira Mudanças Processuais do Júri de Acordo Com a Lei 11.689/08 fddj/cjdj 2013 Mudanças processuais do Júri de acordo com a lei 11.689/08 Trabalho de Conclusão de Curso de Pós- Graduação em Direito Penal e processo Penal- pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. fddj/cjdj 2013 VERA PEREIRA SIQUEIRA MUDANÇAS PROCESSUAIS DO JÚRI DE ACORDO COM A LEI

dimensões incomparáveis, definitivamente seu trabalho jurídico foi insuperável, publicou mais de 53 obras de grande folego segundo conhecimentos, publicado e inclusive em alemão e francês, abrangendo 33 em direito constitucional, processual, civil e penal, direito internacional publico e privado(civil, empresarial e do trabalho) somando 155 alentados tomos.9 Iniciou em 1955 sua maior obra, tanto em quantidade como em qualidade, o “Tratado de Direito Privado” em sessenta volumes.…

CARVALHO, J.M. Cidadania no Brasil: longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001. Capítulo IV: “A cidadania após a redemocratização” e Conclusão”: “A cidadania na encruzilhada” AUTOR: José Murilo de Carvalho (1939-), nascido em Minas Gerais, PhD em Ciência Política pela Universidade de Stanford; já lecionou em várias universidades estrangeiras (Londres, Oxford, Princeton, Leiden, Paris) foi prof. do IUPERJ e pesquisador da Casa de Rui Barbosa; atualmente é prof.…

civil, ocorreu somente no século XX -- e, ainda assim, não em todos os países. O primeiro país a reconhecer às mulheres o direito de voto foi a Nova Zelândia, em 1893. Em seguida, Austrália (1902), Finlândia (1906) e a Noruega (1913). Entre 1914 e 1939, as mulheres adquiriram o direito ao voto em mais 28 países. Foi somente após a Segunda Guerra Mundial que alguns países ocidentais, como a Itália e a França, admitiram as mulheres no corpo eleitoral. O último país ocidental a…

promover a acusação criminal. Também existia o cargo de Procurador dos feitos da coroa, ou seja, o Defensor da coroa, juntamente ao procurador da fazenda, que também tinha o nome de: Defensor do Fisco. Contudo isso, só no império em 1832, com o Código de Processo Penal do império, iniciou-se a sistematização das Ações do Ministério Público. Na República, o decreto nº 848, de 11/09/1890, ao criar e regulamentar a Justiça Federal, dispôs, em um capítulo, sobre a estrutura e atribuições…

certas condições, que adiante se verão. Nesse novo julgamento, nos deparamos com a eventual mudança no entendimento do novo corpo de jurados, o que pode vir a ensejar a ocorrência da reformatio in pejus indireta, vedada em nosso ordenamento processual penal, como regra geral. O Princípio da Soberania, a seu turno, está ratificado na Carta Magna como direito fundamental dos ritos do colegiado popular. Intrínseco às decisões do júri, esse princípio confere o respaldo necessário para que…

JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Orientador: Prof. Ms. PAULO HENRIQUE FARIA NUNES Orientanda: JACIANE CHAVES DOS REIS Goiânia 2011 2 JACIANE CHAVES DOS REIS A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR GENOCÍDIO - Lei 2.889/56 (Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidad de Granada-Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Coordenador da Polícia Legislativa da CLDF Advogado inscrito na OAB/DF. . Delegado de Polícia PCDF…

maio de 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou mas foi novamente incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e foi incluído no texto constitucional na Constituição Brasileira de 1891 (art. 72, parágrafo 22). Atualmente, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição…