Codigo De Defesa Do Consumidor Digital

finalidade de estabelecer relações de consumo entre consumidores e empresas. Demonstrar que as redes sociais, entre outras funções, assume o papel de ouvidoria, atendimento ao cliente (SAC) e até da propaganda boca a boca em que a indicação de pessoas conhecidas, ou não, acaba tendo mais impacto do que as informações fornecidas oficialmente pelas empresas. Palavras-chave: ouvidoria, consumo, atendimento, cliente, redes sociais, consumidores, empresa. sumário INTRODUÇÃO

Adson Luís Aguiar (ala3) Turah Xavier de Almeida (txa) Recife, 2003 I – INTRODUÇÃO A informática há muito deixou de ser um assunto meramente tecnológico e passou a ser um objeto de consumo cada vez mais procurado por milhões de consumidores em todo o mundo. Trataremos aqui de alguns aspectos jurídicos envolvidos com a comercialização dos denominados softwares (programas de computador), mais precisamente, iremos enfatizar a responsabilidade do fornecedor de software e serviços.

nesta Procuradoria da República, a partir de expediente encaminhado pela Internet questionando a cobrança duplicada de serviço de Internet banda larga (Velox) e serviço de provedor de acesso, o que configuraria venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Com o objetivo de esclarecer se o serviço de transporte de dados em alta velocidade para acesso à Internet (Velox – banda larga) necessita, de fato, da contratação pelo usuário de um provedor de serviço de acesso à…

Publicidade e Propaganda a Luz do Código de Defesa do Consumidor Mestrado em Direito e Políticas Públicas Professor: Aluno: I 1. INTRODUÇÃO Atualmente, as grandes empresas e industrias utilizam cada vez mais os recursos dos meios de comunicação e de mídias diversas para divulgarem seus produtos e serviços. No entanto, o problema não está nos meios usados, mas sim na forma com é realizada esta publicidade, pois todos os dias são elaborados…

tais como a administrativa, civil, consumerista, trabalhista, comércio internacional, etc. 2.0 Pressupostos de Validade dos Contatos Eletrônicos Conforme prescreve o Código Civil de 2002, em seu artigo 104, o negócio jurídico para ser válido requer presença de partes capazes, objeto idôneo e forma prescrita ou não defesa em lei. Os requisitos subjetivos de validade dos contratos, que são: a existência de duas ou mais pessoas, por serem contratos bilaterais; capacidade genérica…

alcançar com o tema abordado, em linhas gerais, é esclarecer o que é esse novo tipo de contrato, como podemos defini-lo, princípios que o regem e suas classificações. Por fim, é abordado como os contratos eletrônicos se relacionam com Código de Defesa do Consumidor e a nova legislação que entrou em vigor recentemente para regular o comércio eletrônico no Brasil. Definição de Contratos Eletrônicos A definição que temos de contrato, como uma espécie de negócio jurídico…

1 PRIVACIDADE E ANONIMATO NO DIREITO DIGITAL por: Sabrina Nader Silva Donato RESUMO Este artigo apresenta o conceito e princípios do Direito Digital, especificamente sobre o desafio de equilibrar a existente relação entre privacidade, responsabilidade civil e anonimato. A evolução do Direito Digital atinge todas as áreas do Direito, produzindo novos elementos para o ordenamento jurídico. Neste contexto, o Direito Digital tem como proposta a reflexão das grandes e constantes…

A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Almeida Casarino Campo Belo 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Culpa concorrente da vítima

Diferença entre Leasing Operacional e Financeiro e Comparativo da Atual Legislação com o Novo Código Comercial A diferença entre leasing financeiro e operacional está diretamente ligada às intenções da arrendatária no momento de contratar o leasing. Leasing financeiro: É a operação na qual a arrendatária tem a intenção de ficar com o bem ao término do acordo, exercendo a opção de compra pelo valor previsto no contrato. A arrendadora receberá da arrendatária a totalidade dos…

16º Andar, Bela Vista, São Paulo – SP., CEP.: 01311-000 com fundamento nos arts. 3, CDC, arts. 7°, parágrafo único, 18, 19, 25, § 1°, 28, § 3°, e 34 ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pelo que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA SOLIDARIEDADE A Segunda-Ré Buscapé é remunerada por cliques que os consumidores dão nos sites por ela disponibilizados, conforme as buscas realizadas. Assim, tendo divulgado o site da empresa fraudadora – Primeira-Ré LIVRARIA BIZ,…