Codigo De Defesa Do Consumidor Digital

(juros sobre juros, que são ilegais). Feito esse levantamento, saberemos o que você tem direito a devolução. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados a maior (a menos que tenha havido “hipótese de engano justificável” – o que nunca há) devem ser pagos em dobro, com juros legais (1% ao mês) e correção monetária. Veja: Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em…

alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as relações digitais e possíveis violações de direitos eram amparados pelo Código Civil, por leis esparsas ou, em alguns casos, pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, houve a necessidade da criação da Lei n.º 12.965, conhecida popularmente como Marco Civil da Internet, que dispõe em seu Art. 1º os princípios,…

vidro traseiro da lateral esquerda do carro arrombado e o furto de vários pertences, dentre os quais: óculos Ray-Ban, Notebook, Ipad, GPS (cupom fiscal em anexo), fita métrica digital, dois perfumes importados (um seu e um da namorada), um celular BlackBerry, um celular Nokia Lumia, documentos do trabalho, fita métrica digital e a quantia de R$: 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), esta última destinada à folha de pagamentos de seus funcionários. Ressalte-se que…

de livros; através da utilização deste site, um consumidor pode encomendar um livro, decidir pagar por um meio eletrônico, fornecendo os pormenores do seu cartão de crédito, e o livro será enviado pelo correio para o seu endereço. Outras formas de expressão, tais como a música, estão agora se tornando disponíveis para compra mediante a transferência direta de arquivos em forma eletrônica para o computador do consumidor (ou outro dispositivo digital). Estes exemplos mostram como as…

Para o consumidor, estima-se que as compras pela internet chegam a ser 15% mais baratas que as demais. Para o fornecedor, a redução dos custos associados à estrutura de vendas podem ser até 80% menores. Além disso, surge uma nova modalidade de transações, as chamadas business to business (b2b), possivelmente o carro chefe do comércio eletrônico, principalmente se considerarmos os valores envolvidos. É importante destacar a aplicação das disposições do Código de Proteção e Defesa do…

Legislação do e-commerce Existem várias formas de se comercializar pela internet e à medida que mais consumidores passam a fazer compras online surgem leis de regulamentação. Conhecer esse cenário é fundamental para praticar o comércio eletrônico e manter o seu negócio funcionando, com seus direitos e deveres. Regra para vendas on-line Decreto7962/13 que entrou em vigor em maio de 2013 define regras específicas ao setor de comércio eletrônico no Brasil. Alguns pontos ainda são sensíveis a

um inventário com sansões penais e um dispositivo inspirado na legislação francesa. Existe uma diretiva européia sobre o comércio eletrônico, a qual reconhece a assinatura digital que, além da proteção de dados pessoais, está ganhando dimensão internacional num esforço para proteger o indivíduo. Foi criada uma certificação digital comprovando que o usuário estava realmente praticando determinado ato com sua própria identidade. Trata-se de uma verificação feita em um banco de dados…

APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DEFESA DO CONSUMIDOR ELIETHE APARECIDA CORRÊA VOLTA REDONDA/RIO DE JANEIRO 2011 ELIETHE APARECIDA CORRÊA APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito do Consumidor, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como

documental no meio eletrônico. Para tanto, utilizou-se a doutrina e as legislações esparsas as quais manifestam que para reconhecer a validade, autenticidade e a integridade de um documento eletrônico, por exemplo, um contrato eletrônico, a assinatura digital, representando um dos elementos para buscar a segurança das relações jurídicas e a validade das transações comerciais realizadas no meio eletrônico. Em verdade, a utilização de novos mecanismos tecnológicos utilizados para esse…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Contratos eletrônicos – um novo direito para a sociedade digital? Patrícia Regina Pinheiro Sampaio Carlos Affonso Pereira de Souza * INTRODUÇÃO. O objetivo do presente artigo é realizar uma análise dos principais aspectos jurídicos envolvendo direito e internet, com ênfase nos contratos eletrônicos, sem que, no entanto, pretendamos exaurir esse tema, cujos limites, aliás, sequer foram ainda totalmente delimitados pela doutrina e jurisprudência…