Codigo De Defesa Do Consumidor Digital

a suposta fraude em seu nome depois que procurou diretamente o INSS e lhe foi dito que os descontos eram provenientes de empréstimos consignados. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e as quais este…

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Nº do Processo: 0013168-48.2013.808.0347 Recorrente: KARINA PONTES DEL’ PIERO Primeira Recorrida: PAGAMENTO DIGITAL - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Segunda Recorrida: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., Vara de Origem: 1º Juizado Especial Cível de Vitória I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, as…

pesquisa revela que o uso de smartphones no País tem transformado o comportamento dos consumidores. Quando se trata da área de comércio, 80% pesquisam produtos ou serviços nos smartphones e 31% compram diretamente dos seus dispositivos. Desta forma, pode-se afirmar que os smartphones são uma excelente alternativa para novas tecnologias como os aplicativos que se adaptam aos hábitos e a comodidade de compra dos consumidores. As telas de LCD que transmitem um conteúdo interativo,…

Big Data Temos hoje um mundo cada vez mais conectado e informatizado, é surpreendente a quantidade de dados digitais armazenados no mundo. Atualmente, estima-se a marca dos 1,8 zettabytes (1 zettabyte equivale a 1 bilhão de gigabytes). O setor de tecnologia da informação prevê um crescimento anual de 40% e, desta forma, chegaremos aos 7,9 zettabytes de informações armazenadas digitalmente até 2015. A maior parte desses dados é não estruturada e sua análise não pode ser feita com as técnicas

empresarial a prática de CORRETAGEM, ou seja, a mediação entre o internauta-consumidor e a empresa fornecedora, até o momento em que contratam entre si a prestação de serviços turísticos, encerrando-se, em seguida, a sua participação na relação jurídica criada. Melhor esclarecendo, a Ré é uma empresa de tecnologia que veicula, por meio de seu site - www.submarinoviagens.com.br -, ofertas anunciadas pelos prestadores de serviços. O consumidor tem acesso à oferta e ao fornecedor daquele…

milhões de novos consumidores, chegando a um expressivo número de 43 milhões de consumidores que compararam ao menos uma vez na Web até o ano de 2012. E hoje, compra? Quanto gasta em Internet por ano? COMÉRCIO ELETRÔNICO O meio eletrônico onde entre outras atividades é realizado o comércio eletrônico é a Internet. CONCEITO É a compra ou venda de produtos ou prestação de serviços realizados em estabelecimentos virtuais. Esse comércio se divide em: • B2C – Vendas de empresa para o…

CONTRATOS ELETRÔNICOS Compete necessariamente deliberar o que seja o contrato eletrônico e como se dá a sua concepção, para então tratar sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor nesse tipo de contrato. O contrato eletrônico não é uma nova forma no âmbito da Teoria Geral dos Contratos e sim uma forma de contrato que facilita a relação das partes. A conceituação dos Contratos apresenta divergências na doutrina pátria e alienígena, no entanto, têm-se aceito com relativa…

...................................................................................04 2 – AULATEMA 3 DireitoConstitucional,................................................................................................05 3- AULA 7 DIREITO DO CONSUMIDOR............................................................06á 13 4- Bibliografia...............................................................................................................14 Santo André 2013

remotos são aqueles que permitam a troca e/ou acesso à informação e/ou todo tipo de redes de comunicação envolvendo o uso de tecnologias. Podemos destacar entre estas a rede mundial de computadores ( WWW ou internet), telefonia. Televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por Satélite. Presentes em nosso cotidiano, a internet, o celular e a televisão se tornaram poderosos canais de vendas de bens, produtos e serviços, e no último ano foram responsáveis por um faturamento de…

Novas regras de proteção aos consumidores de comércio eletrônico valerão em maio. Nessa sexta-feira (15/3), o Governo editou o decreto 7.962, para incluir o comércio eletrônico na lista dos produtos e serviços regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores responsáveis por sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo terão 60 dias para se adequarem às novas regras, as quais abrangem os seguintes aspectos: (a)