Publicidade e Propaganda a Luz do CDC

Publicidade e Propaganda a Luz do Código de Defesa do Consumidor

Mestrado em Direito e Políticas Públicas
Professor:
Aluno: I

1. INTRODUÇÃO

Atualmente, as grandes empresas e industrias utilizam cada vez mais os recursos dos meios de comunicação e de mídias diversas para divulgarem seus produtos e serviços. No entanto, o problema não está nos meios usados, mas sim na forma com é realizada esta publicidade, pois todos os dias são elaborados comerciais publicitários sem a menor indicação ética e moral, somente com o intuito de atrair cada vez mais novos consumidores, não importando a sua faixa etária, seu grau de intelectualidade ou maturidade, ou se determinado produto ou serviço irá interferir de modo nocivo na sua vida.
Por isso, nos últimos anos, vários grupos e seguimentos da sociedade brasileira têm buscado junto aos órgãos de defesa do consumidor e também do poder legislativo brasileiro, mecanismos que possam estipular regras em relação à publicidade exibida, a qual chega aos lares brasileiros todos os dias e horários, com vários tipos de publicidade.
Insta salientar que a pesquisa realizada para o desenvolvimento deste artigo foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, uma vez que envolve o exame de livros, artigos, doutrinários e sítios que contenham informações sobre o tema em análise.

2. PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Publicidade e propaganda sempre foram dois termos popularmente confundidos. Para discorremos sobre publicidade é fundamental diferenciá-la de propaganda.
De início é importante percebermos que são termos distintos.
O vocábulo publicidade deriva do latim publicus e se refere à qualidade daquilo que é público. Relaciona-se com o ato de ser tornar algo (fato ou idéia) do conhecimento de todos.
Já propaganda, palavra derivada do latim propagare, é justamente a ação pela qual se propagam ideias ou teorias. É interessante ressaltar que a palavra propagare, por sua vez,