Codigo Civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ/RJ. Processo nº: xxxxxxxxxxxxxx L, já qualificada nos autos da ação ajuizada em face de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS e CHAMMA VOIGHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada adiante assinado, inconformada com a respeitável sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA - RS CONDOMÍIO EDIFÍCIO VILLAGE, CNPJ nº 94446309000153, localizado na Rua dos Andradas, nº 1400, bairro Centro, na cidade de Santa Maria – RS, neste ato representado por seu sindico Sr. MARCOS DA SILVA E COSTA, brasileiro, técnico administrativo, CPF nº 74207326079, residente e domiciliado no mesmo endereço supracitado, por meio de seus procuradores signatários, conforme instrumento…

artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969.Diante de tais circunstâncias, justifica-se a improcedência do pedido autoral.3-Recurso de Apelação conhecido e improvido.Sentença monocrática confirmada em todos seus termos.” (Apelação Cível nº 00802627720098.06.0001, Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator Des. FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, DJ em 15-12-2011).gn Nome, abastosamente identificado na outorga inclusa, vem, com habitual respeito a V.Exa., por…

artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969.Diante de tais circunstâncias, justifica-se a improcedência do pedido autoral.3-Recurso de Apelação conhecido e improvido.Sentença monocrática confirmada em todos seus termos.” (Apelação Cível nº 00802627720098.06.0001, Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator Des. FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, DJ em 15-12-2011).gn Nome, abastosamente identificado na outorga inclusa, vem, com habitual respeito a V.Exa., por…

à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, tempestivamente, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, supedado no artigo 524 e seguintes do Código de Processo Civil, inconformado que está com a r. decisão de fls., exarada pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André, requerendo de Vossa Excelência seja o presente recurso recebido e processado em seus regulares termos. Termos em que, P. E. S. D. Provimento. De Mogi das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - SANTA CATARINA. Nome, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº, portador da RG nº SSP/SC, residente e na Linha Amizade, Interior, Nova Itaberaba – SC, representado por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na Av. progresso, nº 480, Sala 02, Centro, Nova Itaberaba-SC, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARREIA BRANCA - RN C/PEDIDO LIMINAR XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXXX, Centro, Areia Branca/RN, Cep. 59.655-00, por sua advogada que subscreve procuração anexa, com escritório sito na Rua XXXXXXXXXXX, Areia Branca/RN, Cep. 59.655-000, onde receberá intimações, vem, respeitosamente à…

JUIZ(A) DE DIREITO DA 05ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., por meio de advogado, devidamente habilitado, que subscreve, com esteio legal nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA/RJ Sérgio, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 999.999.999-99 e RG 11111111111, residente e domiciliado a Rua Bocaiuva, nº 2, bairro Ideal, no município de Volta Redonda/RJ, vem, através de seu procurador firmatário, conforme procuração em anexo, com endereço comercial a Rua Pontes de Miranda, nº 10, cidade de Volta Redonda/RJ, onde recebe as intimações e correspondências,…

Lei nº 5.478/68 que: "A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados". O ilustre mestre SILVIO DE SALVO VENOSA em seus comentários ao Código Civil, vol.VI, p. 394 observa que: “A prestação alimentícia pode ser alterada a qualquer tempo, questão importante é a correção monetária. Consoante o art. 1.710, as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas…