Codigo Civel

DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA... FÁBIO, (estado civil), (profissão), (domicílio e residência), por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação de conhecimento pelo procedimento sumário em epígrafe, movida por WIRNA, (estado civil), (profissão), (domicílio e residência), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls. …, com fundamento nos artigos 496, inciso I e 513 e seguintes do Código de Processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL/SP. , brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador do R. G., C. P. F., residente e domiciliado na Rua, nº , na cidade, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO SANTANDER S.A.,…

após um determinado lapso temporal, o comportamento inicial é modificado por outro, contrário, quebrando dessa forma a boa-fé e a confiança depositadas na relação contratual. Preceituam, sobre a boa-fé objetiva e subjetiva, os artigos do Novo Código Civil 1: A rt . 1 12 . Na s d e cla ra ç õ e s d e v on t a d e s e at en d e r á mai s à in t e n ç ã o n el a s c o n su b st a n c iad a d o q u e a o s en t id o lit er al d a lin g u ag e m . A rt . 1 13 . O s n eg ó ci o s j u…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO. Processo nº 19518-76.2007.8.10.0001 (19518/2007) – Manutenção de Posse Processo n° 8690-84.2008.8.10.0001 (8690/2008) – Reintegração de Posse Autores: ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL Réus: ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM e Outros. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – 38° Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - PR xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxx, Conjunto xxxxxxxxxxxxx, Londrina, Paraná, inscrito no CPF xxxxxxxx, por seu advogado in fine assinado com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional localizado na Rua xxxxxxxxxxx, 204, 1º andar, Jardim xxxxxxxx, CEP xxxxxxxxx, UF, onde recebe…

analisar a Jurisprudência escolhida. Processo Apelação Cível 1.0024.01.586811-0/001 5868110-87.2001.8.13.0024 (1) Relator(a) Des.(a) Luciano Pinto Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL Súmula NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA Comarca de Origem Belo Horizonte Data de Julgamento 23/03/2006 Data da publicação da súmula 20/04/2006 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA.…

Meritíssimo Juiz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Boa Vista - Estado de Roraima CLÉRIO CAVALCANTE DE ALMEIDA, brasileiro, Funcionário Público Federal, casado, portador da Carteira de Identidade nº 12.401 SSP/RR, inscrito no CPF. 034.493.352-00, residente e domiciliado sito a Rua Leopoldo Neves, nº 563, bairro de Santa Luzia, na cidade de Manaus, CEP. 69.074.510, no Estado do Amazonas, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional localizado à Rua General

de ser proprietário. Ius possessionis é o direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor pode não ser o proprietário, não obstante, essa aparência encontre proteção jurídica. Atesta que é justamente por este motivo que nosso código estatuiu: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade” (art. 1.196 do CC). Desse modo, o ius possidendi (faculdade jurídica de possuir) foge à…

inversão do ônus da prova, a teor do art. 6., VIII, do CDC, vez que presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor; Consigne, aliás, que a matéria resta sumulada pelo E. STJ, a teor da súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”; I - PRELIMINARMENTE a) – GRATUIDADE JUDICIÁRIA O Requerente encontra-se em péssima situação econômica, conforme declaração firmada pela Requerente,…

Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de avaliação do 1º bimestre. Orientador: Everaldo Vasques Lopes Butter CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 INTRODUÇÃO O Código de Organização Judiciária de Espírito Santo, Lei complementar nº. 234/92, de 18/04/2002, publicada no dia 19/04/2002 no Diário Oficial, trata sobre a organização do Poder Judiciário no estado do Espírito Santo, objeto do presente…