Codigo Civel

Enquanto Prestador de Serviço 31 2.3 Cirurgia Corretiva e Cirurgia Estética 39 2.4 A Culpa e o dano médico decorrente da Atividade Laborativa 44 2.4.1 A Culpa Médica 44 2.4.2 O Dano Médico 49 2.5 A Responsabilidade do Médico à luz do Código de Defesa do Consumidor 53 CONSIDERAÇÕES FINAIS 57 REFERÊNCIAS 60 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a Responsabilidade Civil do médico como prestador de serviços que é um tema de grande relevância na atualidade.…

foram lesados em seu patrimônio. Impossibilidade de Cobrança de Taxas Tem-se aqui de ilegalidade, pois, ao se prefixar a cobrança de encargos bancários e Taxa de Abertura de Crédito, mais uma vez se agride o Código Consumerista, aplicável ao caso em viso. Apregoa o art. 51 inc. XII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII - obriguem o consumidor a…

pensão alimentícia, como é popular e erroneamente chamada. Está no §1.º do art. 1.694 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) que os alimentos devem ser fixados cotejando-se a necessidade de quem os reclama e a possibilidade de quem os prestará, é o chamado critério da proporcionalidade: § 1.º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Código Civil, de nº 1.695, quando determina: “São devidos os alimentos quando quem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADAS – PARAÍBA. ZULEIDE ARAUJO SOUZA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF 690.764.564-53, com RG nº 382416 SSP/PB , residente na Rua Com. Oscar Cavalcante, 337, centro na cidade de Queimadas - Paraíba,, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, 2ª CÂMARA CÍVEL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA Apelação Cível n. 0165451-24.2012.8.22.0001 ADALTO BOTELHO, já qualificado, por seus advogados, que esta subscreve, com escritório na Rua João Goulart, n. 666, bairro Mato Grosso, nesta capital, onde recebem intimações, nos autos do processo em epígrafe que move em face do Márcio Ursulino, vêm respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, interpor,…

Pasta 5449 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE INHUMAS - GO “A INSCRIÇÃO, OBJETO DA PRESENTE DEMANDA NÃO FORA REALIZADA NO BANCO DE DADOS DO SPC BRASIL, MAS SIM NO BANCO DE DADOS DA CDL INHUMAS/GO, CONFORME CONSULTA JUNTADA PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.” Processo nº. 5306693.34.2013.8.09.0073 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL), pessoa jurídica sem fins

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO. DILSON JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da C.I. nr. 2989625 - SSP/GO. e CPF nr. 515.302.281-15, com endereço na Rua RB 14, Qd. 34, Lt. 39, Residencial Recanto do Bosque, Goiânia/Go., CEP: 74.474-374, vem, respeitosamente, junto a Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 285-B e 890 e seguintes, todos do Código de Processo Civil,…

divorciada, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob n.º ..........., portadora do RG n. ........ da SSP/RS, domiciliados na cidade de Passo Fundo, RS, na rua .........nº ..., com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ............, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, unidade de Marau, domiciliado na .........., n. ...., na cidade de Passo Fundo, RS, pelos seguintes fatos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ----------- – SP CÓPIA PROCESSO 4827/11 MARIA DAS DORES devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO que promove em face do CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nas pessoas de suas procuradoras infra-assinadas, apresentar contra-razões de apelação, pelas razões…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ORIGEM, FINALIDADE E PRINCÍPIOS Sumário: 1 Introdução; 2 Os Juizados Especiais Cíveis; 3 Origem e finalidade; 4 Princípios norteadores da Lei 9.099/95; 4.1 Celeridade; 4.2 Informalidade e Simplicidade; 4.3 Economia Processual; 4.4 Oralidade; 5 Considerações finais; 6 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar, de forma breve, a origem e a finalidade de criação dos Juizados Especiais Cíveis, desde as raízes…