peticao

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Sabidamente, três são os pressupostos da obrigação alimentar: a) vínculo jurídico, b) necessidade (os alimentos devem ser fixados em valor suficiente para que o alimentado possa, de fato, sobreviver) e c) possibilidade (é condicionada a que o demandado não fique desfalcado do necessário ao seu próprio sustento).

A lei civil traça alguns parâmetros para a fixação dos alimentos, ou pensão alimentícia, como é popular e erroneamente chamada.
Está no §1.º do art. 1.694 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) que os alimentos devem ser fixados cotejando-se a necessidade de quem os reclama e a possibilidade de quem os prestará, é o chamado critério da proporcionalidade:
§ 1.º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Código Civil, de nº 1.695, quando determina: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

PLANILHA JUNTADA PELA AUTORA APRESENTA GASTOS ABSOLUTAMENTE SUPÉRFLUOS, EXORBITANTES, QUE NÃO CONDIZEM COM A ATUAL REALIDADE DAS PARTES

Por óbvio, incluem nos alimentos tanto despesas ordinárias , como os gastos com alimentação, habitação, assistência médica, vestuário, educação, cultura e lazer, quanto as despesas extraordinárias , envolvendo, por exemplo, gastos em farmácias, vestuário escolar, provisão de livros educativos... Somente não estão alcançados os gastos supérfluos ou luxuosos e aqueloutros decorrentes de vícios pessoais (FARIAS; ROSENVALD, 2008, p. 588).

sua fixação deve “respeitar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o seu valor corresponda à justa medida das possibilidades do alimentante, confrontadas com as reais necessidades do alimentado, conforme estabelece a Lei” (TJMG, 3.ª CC, Apelação Cível n.º 1.0024.03.146943-0/001, rel. Des. ISALINO LISBOA, julg.

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