Codigo Civel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS-GO. Processo: 200801785639 Natureza: Indenizatória Requerente: José Buranelo Neto Requerida: Embratel S/A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL S/A, já devidamente qualificada nos autos epigrafados, por seus advogados que esta subscrevem (m.j.), com domicílio profissional na Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia- Goiás, onde recebem as comunicações de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, (...) a própria história mostra que a liberdade, entendida filosoficamente como apanágio de cada homem foi na prática passando a ser centralizada nas mãos de uns poucos, de tal forma que a “liberdade contratual”, embasada no princípio da autonomia da vontade, pouco a pouco deixou de representar a liberdade do indivíduo abstratamente visto, para passar a ser um…

PEREIRA TURMA: 459 ANO: 2013/2 1. Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? Para Maria Helena Diniz, no contrato de doação deve estar presente a contratualidade, por ser assim considerado pelo Código Civil, sendo para a sua formação necessária a intervenção de duas partes, cujas vontades se entrosem. Deve conter o animus donandi, termo latino que significa vontade de doar, é a vontade do doador em fazer uma liberalidade, ou seja,…

INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. ____________, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade nº ____________, e CPF sob nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, CEP ______-___, ____________, nesta cidade de ____________, devidamente representado por seus procuradores que esta subscrevem (doc. 1), com escritório na…

JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUL – BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA-PI. fulano, RG n. , inscrito no CPF sob o número , residente e domiciliada na , na cidade de Teresina-PI, atuando em causa própria, . Advogada OAB-, com escritório estabelecido na Rua , Teresina –PI, , vem, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de banco x, instituição bancária de direito

mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados), o contrato é cível; se desiguais (ou seja, um…

principais características a inderrogabilidade, não podendo de forma alguma ser modificada. Já a competência relativa é aquele fixada em razão do valor da causa e território (foro) e pode ser argüida de exceção pela parte como dita-nos o artigo 304 do Código de Processo Civil, caso em que ocorrerá a mudança de competência o juízo; caso a parte não suscite a argüição de incompetência, o magistrado, diferentemente da competência absoluta, não tem obrigação de se decretar incompetente…

há a detenção se faltar um dos elementos psiquicos da posse, afirmou que não se pode dizer que a posse é um direito real, visto que não existe registro, sendo, então, um direito pessoal. Dito isto, Em geral, a teoria de Ihering predominou, pois o código civil de 2002 adotou a doutrina objetiva. Ainda, Segundo Arnaldo Rizzardo, podemos considerar como conceito de posse “(...) o exercício de fato de um dos poderes inerentes ao domínio ou à propriedade. Ou é o uso ou a fruição, ou o proveito, de um

EXM. Sr. Dr. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA– MG. HUGO DE OLIVEIRA GARCIA, brasileiro, solteiro, policial civil, portador do RG n° MG – 13.620-8, regularmente inscrito sob CPF nº.: 015.048.476-36, residente e domiciliado na Rua Gabriel Andrade Junqueira, 247, bairro Centro, no município de Leopoldina-MG, CEP 36.700-000, por intermédio de seus procuradores signatários, vem respeitosamente a presença de, V. Ex.ª, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJ/PA) REGIMENTO INTERNO DO TJ/PA, LEI nº 5.810/94 e LEI nº 6.969/07 TODOS OS CARGOS TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES Tribunal Pleno; Conselho de Magistratura; Câmaras Cíveis Reunidas; Câmaras Criminais Reunidas; Câmaras Cíveis Isoladas; Câmaras Criminais Isoladas. Dependerá de proposta do Tribunal Pleno o aumento do número de Desembargadores, o que, somente será possível quando ocorrerem os pressupostos constitucionais. O cargo…