Coação Direito Civil

1.Aspectos histórico do habeas corpus a. O surgimento do habeas corpus O Habeas corpus é um dos direitos fundamentais do homem, ele tutela o direito de ir e vir e ficar, é o respeito à liberdade física de locomoção do individuo perante não só as autoridades, mas perante também os membros da sociedade como um todo. A ideia de liberdade física do homem surgiu na idade média, mesmo a igreja respeitando os indivíduos como criação de Deus ela não respeitava a sua liberdade individual. …

– Procurador de Estado - 2008) Se, no ato negocial, ambos os contratantes procederem dolosamente, haverá compensação de dolos e o negócio será considerado nulo em virtude de ambos os partícipes terem agido de má-fé. 11. (DPE-SP - Estagiário de Direito - 2008) A exigência de cheque caução feita por hospital como condição sine qua non para a realização de uma cirurgia em familiar de quem o emite, configura o defeito do negócio jurídico denominado estado de perigo. 12. (FPH/SE –…

determina a privação dos efeitos jurídicos do ato negocial, praticado em desobediência ao que ela prescreve. Na nulidade absoluta o negócio jurídico não produz efeitos pela ausência dos requisitos para o seu plano de validade (art.104, do CC). O Código Civil prevê as hipóteses de nulidade absoluta. “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante,…

ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa 3 e 4, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Professor Régis, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Civil. CAMPO GRANDE, MS. 2013 ETAPA 3 Prescrição No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A ideia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às…

impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor do pacienteNOME (SOBRENOME), (nacionalidade, estado civil), Defensor Público, (filiação, residente no endereço nononono, nº. 00, bairro nononono, cidade de nononono), contra ato do Meritíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca da (NONONONO), pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I - FATOS Por ordem do Juiz de Direito da__ Vara Criminal da Comarca de (NONONONO), sob o argumento de que a apreciação de todos as…

responsabilização (CC, art. 118) 1.5.5 Caso ultrapasse será mero gestor até ratificação pelo representado (CC, art. 665) 1.5.6 Prazo para anular negócio: 180 dias (CC, art. 119) 1.5.7 Conflito de interesses entre representante e representado de abuso de direito A representação é exercida segundo os poderes, mas de forma contrária à sua destinação de excesso de poder Quando o representante ultrapassa os limites da atividade representativa 1.6 Autocontratação 1.6.1…

aos abusos gerados pelas grandes companhias no tocante a criação dos contratos de massa, onde o consumidor não tem o poder de alterar previamente nenhuma clausula do contrato sem que seja pela via mais difícil que é a via judicial, o único direito que o consumidor tem é o de contratar, e por isso, se faz necessário uma proteção da parte mais fraca face esse abusos. Da Simulação : Contrato simulado - É o que tem um fim diverso daquele no qual as partes maliciosamente…

São Paulo FONTES DO DIREITO 1° Técnico em Serviços Jurídicos Noite São Paulo 2014 Resumo Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo. Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina

DIREITO CIVIL – 4º BIMESTRE – PROFESSOR GERSON A. CALGARO 1. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: INTRODUÇÃO. ¾ ¾ ¾ ¾ A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. (VENOSA) Quando a vontade nem ao menos se manifesta, quando é…

HABEAS CORPUS HISTÓRICO A origem do instituto habeas corpus remonta ao direito inglês, notadamente a partir da Magna Carta de 1215, outorgada pelo Rei João Sem-Terra, por pressão dos barões ingleses. Sem dúvida, tal marco constituiu grande avanço na defesa da liberdade individual contra as prisões arbitrárias. Todavia, malgrado a importante consagração histórica do instituto em tela, imprescindível se fazia a disciplina dos meios processuais aptos a dar concretude ao writ. Sem