Coação Direito Civil

A Cobrança de Dividas 1. Introdução A cobrança de uma dívida deve cercar-se de alguns cuidados para não deixar de ser um direito legítimo do credor. Isso quer dizer que o credor deve se ater ao que dispõe a lei para a cobrança de dívida, para que não extrapole o direito de receber o que lhe é devido. Veremos neste curso as disposições do CDC que proíbem a cobrança indevida e abusiva de uma dívida. 2. Previsão Legal O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 42,…

Direito civil 03/08/11 O direito civil relações privadas, das pessoas uma com as outras, as relações das pessoas com as coisas, e basicamente no estudo do direito civil, desse ano, nós estudamos: pessoa, bens e estudamos ato jurídico, estudamos a situação da decadência e da prescrição e da prova. Como esses elementos se coordenam? Nós temos liberdade, propriedade e contrato, agente capaz, objeto licito e forma prescrita não defesa em lei. esses termos diz respeito ao código…

DIREITO E SOCIEDADE (TEXTO 5) A sociologia jurídica estuda a realidade social do direito como é. A técnica jurídica estuda a realidade social como deve ser na tessitura jurídica. A filosofia jurídica preocupa-se com o social enquanto valor, projetando a realidade como deveria ser. A norma jurídica é um resultado da realidade social. Ela emana da sociedade, refletindo seus objetivos, crenças, valores, etc. (diferentes culturas = diferentes normas). Há uma realidade particular de…

Fundamentos de Direito Grupo: Debora Lima Fernanda A. Jacintho Francinete Gedalva Ferreira

Mato Grosso do Sul JOÃO DE DEUS, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., domicílio..., filiação..., portador do RG ... e inscrito no CPF..., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), inconformado com a respeitável decisão que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas penas restritivas de direito e sido beneficiado com o sursis da pena,…

1 INTRODUÇÃO A cidadania é um status conferido ao nacional com poderes políticos que compreende o sufrágio, direito político subjetivo ativo, e a elegibilidade, direito público subjetivo passivo. O sufrágio no Brasil apresenta-se como universal, direto, obrigatório, secreto, e de valor único, e é a principal arma do cidadão no cumprimento de seu dever de participar da vida política local, regional e nacional. Pretende-se, assim, analisar o sufrágio no Brasil como política pública de cidadania.

conseqüentemente, em negócio Jurídico. É por isso que a corrente Subjetivista também é chamada de Corrente Psicológica, corrente Voluntarista, corrente Genética. Um dos maiores contribuidores dessa corrente foi Savigny, que no seu livro Sistema de Direito Romano Atual, sua obra Clássica, disse: “O Negócio Jurídico é uma declaração de vontade”. Os Subjetivistas dizem que a VONTADE é indispensável. E um outro estudioso, que é da corrente Subjetivista, Stolf, dizia: “ É indispensável a…

praticado pelo nobre Magistrado de 1ª instância que insiste prosseguir com a ação penal contra a impetrante, alegando tratar-se de matéria referente ao mérito, pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar a extinção do processo, como de direito e de melhor Justiça, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Adelaide do Nascimento na qual tem conta corrente no Banco Santander, com serviço de cheques.

Faculdade Serra do Carmo- FASEC Curso de Direito teoria tridimensional do direito pALMAS/2014 faculdade serra do carmo aLEXSSANDRO CAJADO LIMA ANDERSON CARLOS BONI KAILLANE MAIA DA SILVA mARINA OLIVEIRA DE SOUZA CERQUEIRA teoria tridimenSional do direito Trabalho solicitado pela professora Ana Cássia na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito no requisito a nota do trabalho do 1° semestre. …

HABEAS CORPUS Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. “O habeas corpus nasceu historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do arbítrio. Os países civilizados adotam-no como regra, pois a ordem…