Coação Direito Civil

STJ (REsp 819238⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 26.02.2007; AgRg no Ag 769722⁄RS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 11.12.2006). III. O Estado de Perigo. Art. 156, CC⁄2002. O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: a) a “necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família”; b) o dolo de aproveitamento da outra parte (“grave dano conhecido…

Noções de Relação Jurídica e Valores Jurídicos. O que a Justiça exige? “A Justiça é o valor que deve iluminar todo o campo do Direito” ( Montoro, 2013) VALORES: são ideias básicas que se apresentam como qualidades ideais dos Bens e são desejadas pela maioria. Por isso mesmo, servem para fundamentar os modelos de conduta do comportamento individual, social e jurídico. Para tanto, subordina-os a um sistema de normas obrigatórias – em forma de princípios normativos. Seu cumprimento

A VALORAÇÃO NA TEORIA DA SANÇÃO NO DIREITO: O CASO DA SANÇÃO POSITIVA† Rafael Cruz Bandeira‡ Resumo: A sanção é um dos principais aspectos das normas jurídicas e bastante importante para o Direito, no entanto com utilização amplamente impositiva e autoritária, ao invés de buscar formas mais suaves e receptivas de fazer cumprir as normas. A sanção positiva relaciona-se com o Direito de sorte a interferir e ser valorada conforme as diferentes concepções dele, sua ideologia e forma…

Código Civil - Capítulo VIII Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Avaliação: Votos: 1 Pontos: 5 Casamento Civil: Da Invalidade do Casamento Para tirar as dúvidas das noivas, o Guia criou uma série de matérias que descrevem as leis do Código Civil Brasileiro para o Casamento. O capitulo VIII trata da Invalidade do Casamento. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por

de quatro anos o prazo para requerer a anulação, a contar: do dia que cessar a coação (no caso de vício de coação), do dia em que se realizou o negócio jurídico (no caso de erro, dolo, fraude contra credores e estado de perigo) ou do dia em que cessar a incapacidade relativa (nos casos dos incapazes). Salienta-se que o negócio, embora anulável, pode ser confirmado pelas partes, contanto que não prejudique direitos de terceiros, tenha a essência do negócio que foi celebrado e que haja…

I – Direito Civil: 1. Conceito: ramo do Direito que disciplina todas as relações jurídicas da pessoa, seja uma com as outras (físicas e jurídicas), envolvendo relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas ( posse e propriedade). Assim, e um ramo do direito privado. 2. Conteúdo do direito civil: tem por finalidade regular os direitos e obrigações de ordem privada concernente as pessoas, aos bens e as suas relações. II - Direito Civil no Brasil: Etiologia histórica do Código

1. INTRODUÇÃO “A força do direito deve superar o direito da força.” (Rui Barbosa) Conforme o doutrinador Alcino Pinto Falcão, citado por Alexandre de Moraes em sua obra “Direito Constitucional”, a garantia do Habeas Corpus tem uma característica que a distingue das demais: “É sempre antigo, mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que a não possuem, a rigor não são livre. Não gozam de liberdade individual, que fica dependente do Poder Executivo e não da apreciação…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO MARCELO MENEZES, brasileiro, solteiro, médico, residente na Rua Nemésio Bravo, nº. 56, Campo Grande, Cariacica-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-firmado, procuração em anexo, (Endereço para intimações pessoais do advogado, art. 39, I do CPC), pelo procedimento ordinário do Código de Processo Civil, ajuizar: …

PRAZOS E QUÓRUM (NS) IMPORTANTES DO CÓDIGO CIVIL PRAZO DECANDENCIAL PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO REGISTRO DO ESTATUTO. (ART. 45) QUÓRUM DE APROVAÇÃO PARA REFORMA DO ESTATUTO DE UMA FUNDAÇÃO: 2/3 DAS PESSOAS COMPETENTES PARA GERIR A FUNDAÇÃO E REPRESENTÁ-LA. (ART. 67) OBS: No caso das associações, não existe quórum legal específico; o quórum deverá estar previsto no estatuto social.…

Remédios ou Garantias de Direito Constitucional. Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é eficiente para assegurar o respeito a eles. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações constitucionais”, porque previstas na própria Constituição. …