Coação Direito Civil

. 104). Agente capaz Para que o negócio jurídico ganhe plena eficácia produzindo todos os seus efeitos, exige a lei que ele seja praticado por agente capaz. Por agente capaz há que se entender a pessoa capaz ou emancipada para os atos da vida civil. A licitude A licitude está inserida no conceito. É mister que o alcance visado pelo ato não seja ofensivo à ordem jurídica. A sua liceidade é condição essencial à eficácia do negócio jurídico, que sempre tem por finalidade produzir…

Direito Civil: Classificação dos Negócios Jurídicos: CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: Os negócios jurídicos são classificados em: Quanto às vantagens que produz; Gratuitos e Oneroso; Gratuitos; – são aqueles em que só uma das partes ganha vantagens ou benefícios (exe.; doação pura). Oneroso; – são aqueles em que ambos os contratantes auferem vantagens, às quais, Porém, corresponde uma contra prestação (ex.: compra e venda locação, etc.). Conclui-se, portanto

1-As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. 2-A Prescrição se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso…

DIREITO E MORAL Rui Carlos Duarte Bacciotti Diretor Técnico da 2a. Vara Civel da Comarca de Rio Claro, Professor de Direito e Ética da UNICLAR-RIO CLARO Como afirma o grande mestre do Direito Miguel Maria de Serpa Lopes, “ nem por ser diferente a conformação do Sol em face da Terra, pode-se deixar de reconhecer a influência que ele exerce na vida de nosso planeta. Assim a Moral e o Direito. Nem por neles se manifestarem, a parte de pontos de analogia, outros de diferença, nem por…

Introdução ao Direito - Conjunto das normas jurídicas Ex: O Direito brasileiro tem origem latina. -Prerrogativa Ex:O aluno tem direito de assistir aulas. -As insttuições jurídicas- Ex:O Direito no Rj está corrompido. -Ciência jurídica- Ex:O aluno estuda Direito na Ucp. 1- Direito objetivo É o conjunto das normas jurídicas em vigor num determinado ordenamento jurídico. Ex:O Direito inglês é consuetudinário. 2- Direito subjetivo É a prerrogativa de se exigir de alguém uma

da mãe e vende a fonte dos problemas a outro jovem, Ezequiel. Meses depois, Estevão, aluno do curso de Direito, aprende que os negócios jurídicos praticados por coação são anuláveis e começa a pensar em maneiras de reaver a motocicleta vendida. Pergunta-se: 1) Houve, na venda efetuada entre Estevão e Ezequiel, algum defeito do negócio jurídico? 1)NÃO HÁ DE SE FALAR EM COAÇÃO ,JÁ QUE ESTAMOS DIANTE DE MERO TEMOR REVERENVCIAL ,DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR 2) O…

declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) Inciso II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores Vide o que entende a jurisprudência sobre os assuntos aventados. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ANULABILIDADE DOS TÍTULOS LEVADOS A COBRANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Demonstrada na espécie a ocorrência de coação, impõe-se a anulação dos títulos cobrados em face da autora pelo banco réu.…

____. ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, OAB, endereço profissional, onde recebe avisos e intimações de praxe, vem mui respeitosamente perante a ínclita presença de Vossa Excelência, fundamentado no Artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor do paciente “A”, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG: XXX,…

DIREITO CIVIL II Questões para estudo da prova N2 Busquem auxílios textuais nas doutrinas, nos códigos e nos dicionários: da Língua Portuguesa e Jurídico. Você já tem as páginas do PLT da matéria de prova. Busque as respostas nelas. Estudem todas as páginas e NÃO somente estas perguntas. 1. Conceitue o que quer dizer representação, na linguagem jurídica. 2. Complete as frases com as palavras que faltam. Representação voluntária é…

transferem ou extinguem direitos e dividem-se em: Lícitos: Art. 185. C.C. atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, queridos pelo agente; Ilícitos: Art. 186. C.C. por serem praticados em desacordo com o prescrito no ordenamento jurídico, embora repercutam na esfera do direito, produzem efeitos jurídicos involuntários, mas impostos por esse ordenamento. Em vez de…