A Habeas Corpus Preventivo Alegando prescri o e decadencia para interposi o da queixa crime

EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO __________ - ____.

ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, OAB, endereço profissional, onde recebe avisos e intimações de praxe, vem mui respeitosamente perante a ínclita presença de Vossa Excelência, fundamentado no Artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

em favor do paciente “A”, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG: XXX, inscrito no CPF: XXX, residente e domiciliado em endereço. Apontando ainda como autoridade coatora o(a) Juiz (a) de Direito NOME, da comarca de ___________. ____.

I - DOS FATOS:

O paciente, “A”, através de notícia veiculada em vários jornais, difamou “B”. Este, após sete meses da publicação da noticia, promoveu uma ação penal contra “A”, ação essa que se encontra em curso.

II - DOS FUNDAMENTOS:

A Constituição Federal vigente contemplou de forma expressa o Habeas Corpus, atribuindo-o status de garantia constitucional, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXVIII: Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Já o art. 648, inciso VII, do Código de Processo Penal, considera causa de constrangimento ilegal quando extinta a punibilidade, vejamos:

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
(...)
VII - quando extinta a punibilidade.

O Ordenamento Jurídico brasileiro, portanto, garante ao Cidadão remédio jurídico contra ameaça de violação ao direito de liberdade de locomoção, ao reconhecer a existência