Coacao Absoluta

prescrita em lei (art. 104, II e 108). Obs.: Escritura pública (documento feito em cartório) é diferente de contrato ou documento particular – documento feito pela própria pessoa ou por seu advogado. Obs.: Presunção (gênero) 1. Iure et de iure ou absoluta: não admite prova em contrário. 2. Iuris tantum ou relativa: admite prova em contrário. Existência, Validade e Eficácia do Negócio Jurídico Elementos de Existência Requisitos de validade (art. 104 + doutrina) Eficácia 1.…

PAULA, Neísa de Cássia Pereira. Casamento nulo e anulável no direito brasileiro. 2012. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, 2012. Este trabalho teve por finalidade estudar as nulidades absolutas e relativas no que tange ao casamento, face ao ordenamento jurídico brasileiro. O casamento é nulo quando ocorre uma das hipóteses previstas no art. 1548 do Código Civil de 2002. Ao seu turno, os casos de anulação encontram-se previstos…

independentemente da vontade do agente, de modo que, agindo com dolo ou culpa e ocasionando dano a terceiro, produzirá efeitos jurídicos (exemplo: danificar carro alheio). Atos que vão de encontro com o ordenamento jurídico, seja por erro, dolo, coação, etc., lesando o direito subjetivo de alguém e acarretando obrigatoriamente dano moral ou material à vítima, originada por uma conduta culposa ou dolosa por parte do autor. Necessita de uma relação (nexo causal) entre o dano configurado…

as normas que deve cumprir). As normas jurídicas não exigem esta convicção íntima ou adesão interna (o indivíduo deve cumprir a determinação legal mesmo que na sua intimidade não concorde com ela). O fenômeno da coação é exercido de maneira diversa na Moral e no Direito: a coação é fundamentalmente interna na moral e externa no direito. Isto significa que o cumprimento dos preceitos morais é garantido, antes de tudo, pela convicção interna de que devem ser cumpridos. A…

indenização, pois, o Poder Público sequer aprecia uma lide, cujos autores pretendam beneficiar-se de sua própria torpeza. DA COAÇÃO Conforme acentuamos anteriormente, o negócio jurídico tem como substrato a manifestação da vontade humana, de forma que, caso tal vontade não se externe livre e consciente, decerto tal negócio poderá ser invalidado. Em virtude da coação tratar-se de pressão exercida sobre um individuo, no intuito de obrigá-lo injustamente a concordar com…

C) legítima defesa. D) paixão e emoção. E) coação moral irresistível. 02.São elementos da culpabilidade: A) ação e omissão. B) legítima defesa e estado de necessidade. C) imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. D) dolo e culpa. E) exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. 03. Constitui excludente da antijuridicidade: A) obediência a ordem superior hierárquica. B) coação moral irresistível. C)…

não existia um pode único e unitário e por isso não existia um critério uno de avaliação jurídica, motivo pelo qual os limites do poder estão incluídos na sua própria estrutura. Contra essa sociedade pluralista as grandes monarquias absolutas se formam através de um duplo processo de unificação, quais sejam, a uma, a unificação de todas as fontes de produção jurídica da lei como expressão da vontade do soberano, conseqüentemente, com rejeição das fontes tradicionais do…

nossa legislação um precedente tipificado no artigo 22 do Código Penal, que fala da Coação Irresistível; “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência de ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.” A interpretação jurisprudencial desse art., encontra-se na obra de Alberto Silva Franco, na qual relata o seguinte: “A coação moral irresistível é uma das hipóteses da exclusão da culpabilidade, na qual…

1º-Plano da existência – elementos estruturais (art. 104 vai direto para o 2º plano) – olha para o substantivo – Agentes que expressem vontade sobre objeto que se expressa sob certa forma (casamento homossexual não tem um dos agentes, homem ou mulher – coação física torna o negócio 2º-Plano da validade – elementos essenciais do negócio jurídico – se não preeenchidos, o negócio nulo ou anulável (inválido – existe mas não tem validade – e se não tem validade não é eficaz) – olha para os…

TEORIA ABSOLUTA: Segundo Cezar Roberto Bitencourt, entende-se melhor uma idéia de pena em sentido absoluto quando se analisa conjuntamente com o tipo de estado que lhe dá a vida. As características do estado absolutista eram a identidade entre o soberano e o estado, a unidade entre a moral e o Direito, entre o Estado e a religião, além da metafísica afirmação de que o poder soberano era-lhe concedido diretamente por Deus. A teoria do Direito divino pertence a um período em que não somente