Cezar Bittencourt Parte Geral

lhe foi conferida tamanha importância a ponto de ser considerada de maior preponderância em caso de conflito entre agravantes e atenuantes. É circunstância genérica porque se encontra preconizada na parte geral do Código Penal, sendo possível sua incidência sobre todo e qualquer crime previsto na parte especial do diploma legal. É subjetiva ou pessoal porque se relaciona ao agente, e não ao fato concreto. Aqui, interessante destacar o debate existente na doutrina acerca do motivo pelo…

megaeventos pode influenciar na concepção de nossa legislação ordinária, tal como o Projeto de Código Penal. [1] Palavras-Chaves: Controle social – direito penal - megaeventos esportivos. Sumário: Introdução. 1. Copa do Mundo de 2014. 2. Lei Geral da Copa. 2.1 Lei Geral da Copa e os crimes temporários. 3. Teoria do Consumo. 4. Os excluídos e a Criminologia Crítica. Conclusão. Referências. Introdução Para que um país seja escolhido como sede de um evento da FIFA ou de entidades…

rumos sociais do direito penal e por consequência, o que pode ser compreendido como “função social das penas”. Palavras-chaves: Indulto.Vedação Constitucional. Iniciativa Presidencial. Função Social das Penas Sumário: Introdução. 1. Análise Geral do Conceito de Indulto. 2. Possibilidades de se Obter o Benefício e a Constitucionalidade da Iniciativa Presidencial. 3. Repercussões Sociais da Concessão do Benefício a Condenados em Crimes Hediondos. 4. Análise Jurisprudencial.…

putativas em face das teorias da culpabilidade pag. 13 7. Conclusão pag. 16 8. Bibliografia pag. 17 1. INTRODUÇÃO Trataremos do erro de tipo e do erro de proibição sob a égide da lei atual. Antes da reforma da parte geral do Código Penal Brasileiro de 1984, este assunto estava disposto no art. 17, § 1º e 2º do mesmo estatuto, e este estabelecia: “Art. 17 - É isento de pena quem comete o crime por erro quanto ao fato que constitui, ou quem, por…

semanais. 1.6) O regime jurídico é Estatutário. 1.7) Qualquer alteração porventura ocorrida no plano de cargos, carreiras e salários – PCCS do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ocasião do aproveitamento dos candidatos, significará por parte destes a integral e irrestrita adesão ao PCCS. 1.8) O candidato aprovado para o grupo de ocupação Oficial de Justiça – Interior poderá ser nomeado para qualquer das Comarcas de 1ª Entrância do interior do Estado do Amazonas, ficando a…

sociedade o que vem a ser de fato o Parlamentarismo e quais as vantagens em relação ao modelo tradicionalmente adotado no Brasil. Porém, esta contribuição constitui apenas um primeiro degrau do imenso desafio que teremos daqui em diante. Ela faz parte também do escopo de trabalho de nossa Frente Parlamentarista, cuja iniciativa tivemos exatamente visando agregar forças e abrir um grande canal de debate do tema. Mais do que um simples processo de convencimento, consideramos que a…

objetivo analisar a importância e a eficácia destas penas, analisando sua história, evolução e abordando seus mais importantes princípios e conceitos. As penas restritivas de direito foram inseridas em nosso ordenamento a partir da reforma da parte geral do Código Penal brasileiro de 1984 e aprimorada através de leis como a 7.914 de 25 de novembro de 1998, popularmente conhecida como “Lei das Penas Alternativas”. Inspiradas e influenciadas por movimentos que buscavam novas…

individuais e coletivos dos trabalhos, e ainda, a organização do trabalho em si mesma, ou seja, a própria organização das organizações trabalhistas, que é bem comum, da coletividade. 2. Competência para processo e julgamento: A regra geral é que, se o crime atingir direitos coletivos dos trabalhadores, a competência é da Justiça Federal. Mas, atingindo interesse individual do trabalhador, a competência será da Justiça Estadual. Crimes em espécie: 3.…

Liszt, no século XIX, que o conceito de culpabilidade iniciou sua evolução teórica até chegar a sua noção atual, principalmente porque Binding e Von Liszt foram os responsáveis por uma esquematização conceitual primária da teoria do delito (BITTENCOURT, 2011, p. 395). A teoria de Binding e Von Liszt, conhecida como teoria causal-naturalista, leciona que a ação humana consiste em qualquer ato voluntário que cause uma modificação no mundo exterior, não sendo relevante qualquer…

conhecimento Princípios Constitucionais Penais Princípio da Legalidade Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Princípio da Individualização da Pena Princípio da Personalidade da Pena Princípio da Humanidade DIREITO PENAL I Conceito: segundo Cezar Roberto Bittencourt, o direito penal “é um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes”. Finalidade: proteção de bens importante à sobrevivência da…