Cdc Analise

indevidamente, o valor de Tarifa de Análise Cadastral no importe de R$ ___________. Está plenamente pacificado em nossos Tribunais que a cobrança deste serviço é indevida e portanto vem o requerente através desta presente demanda para requerer a restituição em dobro, da quantia indevidamente paga. DO DIREITO Trata-se de ação de repetição de indébito para condenar o réu ao pagamento em dobro ao autor de valores cobrados a título de taxa de análise cadastral. …

O CONTRATO DE ADESÃO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS Analisando o artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nota-se uma vertente, defendida por algumas pessoas, onde, de forma equivocada, o consumidor, por ter aderido ao contrato sabendo da existência de cláusulas que implicaram na limitação de seu direito, não poderia reclamar posteriormente, uma vez cumprida a determinação legal das mesmas estarem com a fonte no tamanho 12, aparentemente legíveis. Tal pensamento é descabido, pois…

NASCIMENTO TRONCHA GOIÂNIA/GOIÁS 2012 1. INTRODUÇÃO Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: a) Os consumidores que tem contrato com planos de saúde podem invocar o CDC para resguardar os seus direitos ?Por que? b) Na sua opinião, quais foram as três principais mudanças introduzidas pelo CDC visando equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores. Explique cada uma delas. O consumidor deve…

apresenta grandes possibilidades de sufocamento. Seu potencial danoso é tamanho que o requisito da previsibilidade não consegue ser totalmente preenchido pelas informações prestadas pelos fornecedores. Espécies de defeitos dos produtos art. 12 do CDC Fabricação: vícios materiais ou intrínsecos. Defeitos de fabricação devem sempre ser avaliados com três traços fundamentais: 1º. Inevitabilidade: mesmo com o emprego da melhor técnica é impossível elimina-lo por inteiro. 2º.…

doutrina: " Na realidade o principio funciona coo um vetor para o interprete. E o jurista, na analise de qualquer problema juridico, por mais trivial que este possa ser, deve preliminarmente, alçar-se ao novel dos grandes princípios a fim de verificar em que direção eles apontam nenhuma interpretação será havida por jurisdição se atritar com um principio constitucional" b) Cidadão consumidor: Não existe analise dos direitos dos consumidores sem que, levemos em conta que antes de ser…

questão relacionada à vulnerabilidade e à abusividade nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas abusivas no CDC, com base nos comandos normativos que versam sobre o tema. Por fim, apresenta-se uma leitura acerca…

sentença como definitiva, quando há o trânsito em julgado da sentença, habilitando-a à liquidação e execução. Uma vez que a sentença faça coisa julgada, não poderão mais as partes discutir a mesma questão em Juízo, pois já o fizeram. Diz o artigo 103 do CDC que, nas ações coletivas, e de acordo com a natureza do interesse objetivado, a sentença fará coisa julgada; a) erga omnes, cuidando-se de interesses difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,…

primeiro módulo. A. METODOLOGIA O curso será ministrado com metodologia plural, enfatizando a participação do aluno como agente da construção de seu próprio conhecimento. As aulas alternam técnicas de exposição dialogada, estudo de caso, análise de julgados, análise de documentos. FGV DIREITO RIO 3 DIREITO DO CONSUMIDOR B. ROTEIRO DE AULAS Tema Objetivos Metodologia Aula 1 Apresentação ao direito do consumidor. Contexto de surgimento da disciplina.…

sistema, afirmou o Procon, são menores taxas de juros e isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).No entanto, a atenção especial deve ficar para o contrato. Segundo a entidade, algumas cláusulas são de difícil entendimento e, portanto, a análise do documento e o esclarecimento de todas as dúvidas são pontos cruciais na hora de aderir ao sistema. E o consumidor deve sempre exigir uma cópia do documento para si.Valor Residual GarantidoNo ato da contratação é decidida a "entrada"…

sucumbir na presente demanda, importará isso no comprometimento do sustento próprio e de sua família. Em razão disso, requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50. II. DA APLICAÇÃO DO CDC Dispõe o § 2.º, art. 3.º do CDC que aos contratos bancários se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que a atividade bancária é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as instituições bancárias na…