Contratos de Adesão

O CONTRATO DE ADESÃO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS Analisando o artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nota-se uma vertente, defendida por algumas pessoas, onde, de forma equivocada, o consumidor, por ter aderido ao contrato sabendo da existência de cláusulas que implicaram na limitação de seu direito, não poderia reclamar posteriormente, uma vez cumprida a determinação legal das mesmas estarem com a fonte no tamanho 12, aparentemente legíveis. Tal pensamento é descabido, pois conforme preconiza o autor Daniel Mendes de Santana, apesar de o consumidor ter aderido a um contrato com essa especificidade, e por isso, venha a ter alguma cláusula abusiva é obrigatoriamente considerada nula, com fulcro no artigo 51, do CDC. Fazendo esta análise, este artigo 51, ao deparar-se com uma cláusula abusiva, o consumidor possui a faculdade de requerer ao MP que ajuíze ação para que seja considerada a nulidade desta e, ao ser reconhecido, não invalidará o contrato como um todo. Isso significa que a cláusula abusiva será excluída, onde o juiz analisará o contrato, mas buscando a sua conservação, distribuindo, de forma igualitária, os direitos e deveres entre as partes a fim de manter a relação harmônica entre fornecedor e consumidor.

O CONTRATO DE ADESÃO E A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM No que tange ao tema em destaque, a Jurisprudência do TJ-RJ possui um posicionamento onde não se devem ignorar os termos do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a nulidade de pleno direito às cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem. No caso em destaque, foi considerada nula uma cláusula de convenção de arbitragem inserta em contrato de adesão, ao mesmo tempo em que estabeleceu como regra geral a obrigatoriedade de se respeitar a convenção arbitral, onde com a lei nº 9.307/96 criou mecanismos para proteger o aderente que, ao firmar o contrato de adesão, se vê impossibilitado de discutir as cláusulas contratuais impostas