Cdc Analise

verdadeiro código Fundamento constitucional do CDC CF, art. 5º, XXXII CF, art. 170, V CF, art. 48, das Disposições transitórias CF, art. 150, §5º CF, art. 175, II O CDC como lei principiológica A doutrina tem entendido que é lei principiológica pois: Está estruturada em princípios e cláusulas gerais e não em normas tipificadoras Se sobrepõe como sistema próprio, inclusive a leis ordinárias anteriores (vide CDC, art. 7º) O CDC é uma lei especial e não geral Tem o…

Requerente. Neste contexto, tendo-se em vista que o suposto débito seria decorrente de saldo devedor da aludida conta corrente, e, portanto, originário de contratos previamente existentes, toda a sua evolução deverá ser verificada. Isto é, a análise do Contrato de Abertura de Crédito em questão deverá ser feita englobando os instrumentos contratuais anteriores, atendendo-se ao que dispõe os artigos 47 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, que levam à unicidade…

Fundação Getulio Vargas Fundamentos do Direito Empresarial Gestão Empresarial - Turma 01 Americana Profª. Nayra Assad Pinto Alunos: Alexandre Kitzberger Éderson Wolff Conti Tiago Micai Wellington Wolff Conti TEMA: ANÁLISE CONTRATUAL Leia o seguinte contrato: “Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado VÁ COM DEUS VIAGENS E TURISMO LTDA., com sede na Rua Boa Viagem, nº 13, cidade do Paraíso, e, de outro lato, o contratante abaixo…

Autora tomou conhecimentos que a Ré mantém um cadastro denominado SPC CREDISCORE, que é comercializado para empresas e lojistas, contendo dados pessoais e de consumo dos consumidores. Aparentemente, o SPC CREDISCORE seria um sistema que realiza uma análise de risco de consumidor que pretende efetuar uma compra a prazo, atribuindo-lhe uma pontuação após a consulta de informação, de documentos e pesquisa junto a instituição financeiras, administrativas de cartão de crédito e lojas…

and trust. Keywords: Law of repentance. Reflection period. Vulnerability. Ecommerce. Internet. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C - antes de Cristo. Art. - Artigo ADCT - Atos de Disposições Constitucionais Transitórias Apel. - Apelação CDC - Código de Defesa do Consumidor. CC/2002 - Código Civil de 2002 CF/88 - Constituição Federal de 1988 E-commerce - electronic commerce EDI - electronic data interchanger OMC - Organização Mundial do Comércio ONU - Organização das…

____________________________________ Prof. Einstein Lincoln Borges Taquary Orientador ____________________________________ Prof. Examinador ____________________________________ Prof. Examinador RESUMO O presente estudo busca uma análise aprofundada nas doutrinas para analisar a problemática da omissão do legislador do Código de Defesa do Consumidor em relação à possibilidade da aplicação do caso fortuito e da força maior como excludentes de responsabilidade…

por equidade, o Código demonstra vontade de aplicar o princípio da proporcionalidade. Sendo mais uma exceção ao princípio do restitutio in integrum, devendo essa norma ser aplicada com parcimônia (Enunciado 456 do CJF). A análise da culpa será avaliada objetivamente. Essa análise não está relacionada ao homem médio. Hoje a doutrina trabalha com standards, ou seja, padrões de comportamento que devam ser exigidos de acordo com a categoria profissional do causador do dano. Isso é chamado na…

de som, cujo fabricante não conseguiu identificar, para presentear Juliana e Pedro por seu quinto aniversário de casamento. estes ,ao utilizar o novo equipamento, pela primeira vez verificaram que o mesmo não estava reproduzindo o som adequada. Analise o caso e responda: a)Trata se de vício ou defeito? b)Quem é o responsável por solucionar ocorrido? por que? c)Quem poderá reclamar pelo problema ocorrido? Fundamente. d)Em razão do ocorrido, o que poderá ser pleiteado? Quais são os…

a aplicabilidade dos dispositivos da legislação consumerista. Ainda assim algumas atividades permanecem em uma zona nebulosa, haja vista que ainda se encontram opiniões contrarias a aplicabilidade do CDC como e o caso da aviação civil. Uma das maiores preocupações do legislador ao elaborar o CDC, era de criar mecanismos para restabelecer a igualdade dos contratantes, frente à vulnerabilidade tanto técnico, jurídica, como a fática no mercado de consumo, portanto merecedor de uma…

(RDC, vol.35, p. 264-265) Para além da aplicação dos princípios ao tratarmos dos contratos eletrônicos sob o prisma do Direito do Consumidor, há de se ressaltar o exercício do direito de reflexão, ou arrependimento, constante no artigo 49 do CDC: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 dias a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto e serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do…