direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de ação monitória em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência, em cumprimento à despacho exarado às fls ....., apresentar

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em face dos Embargos oferecidos pelos Requeridos, às fls. ..../...., apresentou o Banco/Requerente impugnação (fls. ..../....), que, todavia, em nada altera o direito dos Requeridos, conforme será demonstrado a seguir.

Inicialmente, sustenta o Requerente ser o Contrato de Abertura de Crédito objeto hábil para a promoção do feito monitório, uma vez que, para tanto, bastaria que o Requerente fosse portador de um documento qualquer que justificasse o seu crédito.

Todavia, não assiste razão ao Requerente, eis que, como já longamente observado nos Embargos, não é qualquer documento que se presta a instruir a demanda monitória, sendo indispensável prova escrita dotada dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.

DO DIREITO

É o que ensina ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS "As obrigações, embora não vazadas em título de execução, devem, em sentido processual, ser incontroversas e devidamente limitadas, isto é, com os requisitos de convencimento que informam a certeza, a liquidez e a exigibilidade. (...) não é qualquer forma escrita que faz o título hábil para o pedido monitório. Mister que o que nela se contém revele obrigação