Análise do art 51 CDC

Análise do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor CLÁUSULAS ABUSIVAS Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Prática abusiva: praticas abusivas são vantagens que o fornecedor exige sob o consumidor, que ultrapassam os limites do bom senso para que consumam. I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Esta prática é popularmente conhecida como venda casada, ou seja, você só pode comprar um produto, se utilizar o serviço. Ou outro exemplo, você só pode comprar um brinquedo do MC Donald, se você comprar o combo com o Mc Lanche Feliz, isso se caracteriza a “venda casada”. II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; Caracteriza-se por aquela situação onde o consumidor vai a loja, encontra um produto com melhor preço e exposto na loja, e o vendedor comunica-o que não poderá adquirir por algum motivo. Quando o fornecedor está expondo seus produtos, ele tem a obrigação de vende-los quando alguém achar atraente. Ou quando o fornecedor oculta seus produtos no estoque afim de vender outro produto, é a famosa frase: “não temos esse produto hoje na loja, mas você pode adquirir este que é quase igual”. III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou…

ANALISE DOS TIPOS PENAIS DO CDC CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE CONSUMO: São crimes de perigo, ou seja, não exigem dano efetivo ao consumidor. Tutelam o consumidor, as figuras a ele equiparadas pelo CDC e também a relação jurídica de consumo. Expende-se, a seguir, comentários sobre cada tipo: Art.61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. …

JUAN PABLO MORAES MORRILAS ANÁLISE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, NO ÂMBITO DOS DIREITOS HUMANOS, REFERENTE AO USO PROGRESSIVO DA FORÇA EM OCORRÊNCIAS DE CONTROLE DE DISTÚRBIOS CIVIS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Academia Coronel Walterler, como requisito parcial para a conclusão do referido curso, sob orientação do(a) Prof.(a) José Amarildo Dias Magalhães. Natal/Rio Grande do Norte …

ANEXO: PAPER LOCAÇÃO DE IMÓVEIS:GARANTIAS CONTRATUAIS E A “NOVA” FIANÇA RELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Contrato de locação de imóveis referente aos contratos de locação de coisas como parte integrante da Unidade II, em especial as locação para fins residenciais e não residenciais. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: O tema e os subtemas devem ser pesquisados na vasta bibliografia recomendada neste Plano de Ensino e nas obras de referência abaixo: DINIZ, Maria Helena. Direito…

criminalizar as condutas tipificadas no art. 63, § § 1º e 2º, quando o elemento subjetivo do agente for a culpa stricto sensu. Entre as modalidades de culpa em sentido estrito previstas pelo art. 18, inciso II do Estatuto Repressivo, é adequada ao disposto no artigo de lei supratranscrito a figura da negligência, podendo, eventualmente, somar-se a outra modalidade de culpa stricto sensu. Consoante o magistério de Magalhães Noronha, negligência “é inação, inércia e passi-…

"obstam a decadência", utilizada para indicar as causas obstativas elencadas no § 2º do art. 26 do CDC. Enuncia o autor com esmo; que, não se trata de SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO ou, ainda, de qualquer outro fenômeno da mesma natureza. Trata-se, como assim conclui, "de caso de impedimento da decadência, figura até então inexistente no direito brasileiro". 1 Exatamente por se cuidar de IMPEDIMENTO e não de suspensão ou interrupção, é que a contagem do prazo decadencial sequer se inicia.…

Faculdade de Talentos Humanos - FACTHUS Análise sobre a aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos bancários e aos cartões de crédito Professor: Marley Klênio Xavier Alunos : Dinamar Martins Emerson Antônio Sagawa Manoela Sara Chamarelli Uberaba, MG O Código de Defesa do Consumidor e os contratos bancários Os Estabelecimentos bancários são hoje, sem dúvida alguma, um dos pilares mais importantes da Sociedade Moderna.…

Características Clinicas e moleculares de 80 pacientes com deleção 5p: correlacao genotipica e fenotípica Resumo A maioria das deleções de braço curto do cromossomo 5 estão associadas com a síndrome Cri Du Chat(CdCS) e pacientes apresentam variabilidade fenotípica e citogenetica. Para classificar a correlação genótipo - fenótipo, foram analisados 80 pacientes com registro CdCS da Itália. A analise molecular citogenetica mostrou que 62 pacientes (77,50%) tiveram uma deleção…

1) Explique, com base no CDC - Código de Defesa do Consumidor, como essa legislação pode disciplinar a relação entre duas pessoas jurídicas (empresas). “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, coma indicações constantes do recipiente, da…

arras ou sinal em valores que se atenham dentro de parâmetros razoáveis, e sempre dentro da equidade. Na análise feita pela equipe, chegamos ao consenso de que, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) nos contratos em que seja prevista a cláusula penal e a arras ou o sinal é muito pertinente, pois entre o contrato de vontade entre as partes devem também ser observados o interesse social. O CDC chega para equilibrar os contratos em uma sociedade de consumo, e como…