Analise arts 61 a 80 cdc

Como sabemos, o Código de Defesa do Consumidor possui uma estrutura bem definida e harmônica. Com isso, o artigo ora analisado procura reforçar o manda- mento do artigo 9º do mesmo Código, pois este exige dos fornecedores de produtos e serviços a obrigação de informar nos rótulos e mensagens publicitárias, de maneira clara, os aspectos de nocividade e periculosidade do produto ou serviço que podem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. Tudo isso, está intimamente ligado também aos direitos básicos do consumidor, que estão elencados no primeiro inciso do artigo 6o.

Doutrinariamente, sua classificação é a seguinte,

Comum (quanto a legislação), próprio (quanto ao sujeito ativo), de perigo abstrato (quanto a lesão do bem jurídico tutelado), de mera conduta (quanto ao resultado), omissivo próprio (quanto a ação), principal (quanto a exigibilidade de consumação de outro crime), unissubsistente (quanto ao fracionamento do iter criminis), unissubjetivo (quanto ao número de sujeitos ativos), doloso ou culposo (quanto ao elemento subjetivo), de ação única (quanto ao núcleo do tipo), de ação penal pública incondicionada (quanto à ação penal) e instantâneo (quanto a duração) (PASSARELLI, 2002, p. 54).

O objeto jurídico são os direitos do consumidor de proteção a vida, saúde e segurança, contra os riscos que os produtos e serviços nocivos e perigosos possam causar, bem como o direito a informação clara e inequívoca sobre os riscos do produ- to e ou serviços. O sujeito ativo é qualquer fornecedor que tenha o dever de informar e que se omitiu dessa obrigação. O sujeito passivo é a coletividade e o consumidor difusamente considerado.

Em relação à pena no caso de crime doloso, observa-se a cumulatividade.
Além da pena privativa de liberdade, deverá o magistrado impor o cumprimento de sanção pecuniária.

No que diz respeito ao §1o, se estendeu a abrangência da norma penal aos prestadores de serviços perigosos e ou nocivos à vida ou