Analise dos tipos penais do cdc

ANALISE DOS TIPOS PENAIS DO CDC

CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE CONSUMO:

São crimes de perigo, ou seja, não exigem dano efetivo ao consumidor. Tutelam o consumidor, as figuras a ele equiparadas pelo CDC e também a relação jurídica de consumo. Expende-se, a seguir, comentários sobre cada tipo:

Art.61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Art.62 (Vetado)

Art.63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena: Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2° Se o crime é culposo:

Pena - detenção de um a seis meses ou multa.”

Objeto jurídico: os direitos do consumidor de proteção a vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por fornecimento de produtos ou serviços (caput), perigosos ou nocivos, bem como de informação adequada e clara sobre riscos que tais produtos apresentam (§ 1º).

Sujeito ativo: qualquer fornecedor que tenha o dever de informar sobre o produto fornecido.

Sujeito passivo: consumidor difusamente considerado.

Tipo objetivo: crime omissivo puro.

Tipo subjetivo: dolo, vontade livre e consciente de praticar a omissão.

Consumação: com a efetiva divulgação, a entrega ao comercio ou consumidor do produto.

Pena: detenção de seis meses a dois anos ou detenção de um a seis meses ou multa se crime culposo.

Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

Pena - detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando