Análise do art 51 CDC

Análise do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor
CLÁUSULAS ABUSIVAS

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Prática abusiva: praticas abusivas são vantagens que o fornecedor exige sob o consumidor, que ultrapassam os limites do bom senso para que consumam. I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Esta prática é popularmente conhecida como venda casada, ou seja, você só pode comprar um produto, se utilizar o serviço. Ou outro exemplo, você só pode comprar um brinquedo do MC Donald, se você comprar o combo com o Mc Lanche Feliz, isso se caracteriza a “venda casada”.
II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Caracteriza-se por aquela situação onde o consumidor vai a loja, encontra um produto com melhor preço e exposto na loja, e o vendedor comunica-o que não poderá adquirir por algum motivo. Quando o fornecedor está expondo seus produtos, ele tem a obrigação de vende-los quando alguém achar atraente. Ou quando o fornecedor oculta seus produtos no estoque afim de vender outro produto, é a famosa frase: “não temos esse produto hoje na loja, mas você pode adquirir este que é quase igual”.
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Ao criar esse inciso, a intenção do legislador era chamar a atenção para os produtos e serviços sem a prévia autorização do consumidor, os quais seriam cobrados indevidamente, como ocorre frequentemente com planos das operadoras de telefone e celular. Caso o serviço ou o produto sejam gratuitos, se equipara ao disposto no artigo 39, paragrafo único do CDC, que estabelece o conceito de amostra grátis.
IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista